Políticas e Termos

Termos e Condições Gerais de Contratação da Solução Hilab e Serviços de Supervisão Laboratorial

1. Definições

1.1. CONTRATO: conjunto formado por estes Termos e Condições Gerais (“TCG”) e pelo QUADRO RESUMO e seus anexos.

1.2. CONTRATANTE: a pessoa indicada no QUADRO RESUMO ou outro documento de suporte utilizado para definição das condições específicas da contratação. A referência feita à CONTRATANTE poderá incluir matriz e/ou, quando aplicável, filiais assim como as pessoas jurídicas controladas, controladoras, coligadas ou pertencentes ao mesmo grupo econômico.

1.3. CONTRATADA: a pessoa indicada no QUADRO RESUMO ou outro documento de suporte utilizado para definição das condições específicas da contratação. A referência feita à CONTRATADA poderá incluir matriz e/ou filiais assim como as pessoas jurídicas controladas, controladoras, coligadas ou pertencentes ao mesmo grupo econômico.

1.4. Exame de Análises Clínicas (“EAC”): conjunto de processos que tem o objetivo de determinar o valor ou as características de uma propriedade, também conhecidos como ensaios ou testes de análises clínicas;

1.5. Estabelecimento assistencial de saúde (“EAS”): é o espaço físico delimitado, fixo ou itinerante, onde são realizadas as ações de assistência à saúde humana sob responsabilidade técnica;

1.6. Laboratório Clínico (“LC”): estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) que executa as atividades relacionadas aos exames de análises clínicas, compreendendo as fases pré-analítica, analítica e pós analítica;

1.7. Equipamentos Hilab: são os equipamentos desenvolvidos pela CONTRATADA para viabilizar a execução de EACs a partir de outros serviços de saúde e que se enquadram como instrumentos para leitura, interpretação e visualização dos resultados.

1.8. Plataforma Hilab: é um canal informativo, de comunicação, de acompanhamento de dados e de disponibilização de laudos e resultado de EAC(s) para o paciente e para a CONTRATANTE, acessado através de “login” disponibilizado pela CONTRATADA, que concede acesso ao Portal do Paciente, Portal do Médico, Portal do Especialista e Portal do Gestor.

1.9. Produto IVD (in vitro diagnostic) ou diagnóstico in vitro: referem-se aos testes da CONTRATADA (“Kits para IVD”) para análise in vitro de amostras derivadas do corpo humano, exclusivamente ou principalmente para prover informações com propósitos de apoio diagnóstico, monitoramento e triagem.

1.10. Tipo de EAS: é enquadramento conferido pela RDC nº 786/2023 da Anvisa, com suas alterações ou normas que venham a substituí-la, aos EAS que executam EACs, consistente em: Serviço Tipo I, Serviço Tipo II e Serviço Tipo III.

1.11. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/18, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

2. Objeto

2.1. Constitui objeto do CONTRATO o(a): (i) fornecimento de Kits para IVD; (ii) disponibilização de Equipamentos Hilab; (iii) licença para o uso da Plataforma Hilab para a execução dos EACs; e (iv) prestação de serviços pela CONTRATADA à CONTRATANTE conforme escopo e assinatura mensal indicados no QUADRO RESUMO.

2.2. Também constitui objeto deste CONTRATO as definições de responsabilidade das Partes para garantia da gestão da qualidade e dos processos operacionais dos EACs executados pela CONTRATANTE.

2.3. As condições comerciais da contratação de serviços, relativamente aos exames escolhidos, quantidade de Kits para IVD necessários, valores promocionais, forma e condições de pagamento serão discriminadas nas Propostas Comerciais ou nas Requisições de Compra/Serviços apresentadas pela CONTRATADA e aceitas pela CONTRATANTE a cada nova solicitação de exames, conforme previsão no QUADRO RESUMO.

2.4. A CONTRATANTE poderá incluir no presente Contrato filiais/unidades para as quais a CONTRATADA prestará os serviços objetos deste instrumento, conforme QUADRO RESUMO, aplicando-se todos os termos e condições ora previstos.

3. Fornecimento de Kits para IVD

3.1. Todos os Kits para IDV serão disponibilizados pela CONTRATADA à CONTRATANTE, conforme indicado no QUADRO RESUMO, observado o prazo de validade de pelo menos 03 meses.

3.2. A CONTRATANTE é responsável pelo controle da validade dos insumos, tendo ciência que, uma vez vencidos, não serão substituídos e a contrapartida pelo seu fornecimento permanecerá devida, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade.

3.3. Durante a vigência do Contrato, a CONTRATANTE poderá contratar os exames de sua escolha, conforme portfólio disponibilizado pela CONTRATADA, registros e valores vigentes no momento da solicitação.

3.3.1. A CONTRATANTE declara ter ciência que não é permitida a revenda ou disponibilização dos Kits para IVD a terceiros, onerosa ou gratuitamente.

4. Locação de Equipamentos Hilab

4.1. Exclusivamente para a operacionalização da execução dos EAC(s), a CONTRATADA poderá alugar à CONTRATANTE o(s) Equipamento(s) Hilab de sua propriedade, conforme descrição feita no QUADRO RESUMO no qual serão listados os modelos dos equipamentos, quantidades e valores de locação.

4.2. Os Equipamentos Hilab serão entregues no endereço previamente ajustado entre as Partes, em perfeito estado de funcionamento, onde deverão permanecer durante toda a vigência do CONTRATO. É vedado à CONTRATANTE deslocar os equipamentos sem autorização da CONTRATADA, assim como cedê-los a terceiros, gravá-los ou onerá-los.

4.3. Após o recebimento dos Equipamentos Hilab, a CONTRATANTE é responsável pela sua guarda e conservação, aplicando-se, no que couber, as disposições dos artigos 565 e seguintes do Código Civil, devendo comunicar à CONTRATADA qualquer ocorrência com os equipamentos, provenientes ou não de seu uso irregular, e, quando aplicável, registrar Boletim de Ocorrência junto à autoridade policial competente.

4.4. A CONTRATANTE é responsável por quaisquer danos causados, com culpa ou dolo, nos Equipamentos Hilab, por si, seus empregados, contratados, subcontratados ou terceiros que tenham acesso aos equipamentos, durante todo o período que permanecer com a posse dos equipamentos, excetuando-se o desgaste natural do uso.

4.5. Em caso de avarias ou extravio dos Equipamentos Hilab, a CONTRATANTE indenizará a CONTRATADA em valor equivalente ao indicado nos documentos de remessa por cada equipamento danificado ou extraviado, sem prejuízo de outras perdas e danos que venham a ser verificados e do pagamento de multa não compensatória, conforme QUADRO RESUMO.

4.6. À CONTRATADA é reservado o direito de coletar o(s) Equipamento(s) e demais acessórios, inclusive nas dependências da CONTRATANTE, em caso de: (i) inadimplemento desta em relação a qualquer das obrigações ora previstas; (ii) mau uso do(s) equipamento(s); (iii) extinção do Contrato; ou (iv) qualquer outra situação que torne a medida necessária.

4.7. Constituem hipóteses de mau uso do(s) Equipamento(s) Hilab, sem prejuízo de outras que indiquem a utilização inadequada/irregular do(s) equipamento(s): (i) identificação de queda do(s) equipamento(s); (ii) não observância às instruções de uso ou limpeza do(s) equipamento(s) previstas nos respectivos Manuais de Uso; (iii) derramamento de líquido do(s) equipamento(s); (iv) acondicionamento inadequado do(s) equipamento(s); e (v) inserção inadequada de componentes no interior do(s) equipamento(s).

4.8. Extinto o Contrato, a CONTRATANTE se compromete a devolver os Equipamentos Hilab e seus componentes acessórios à CONTRATADA, arcando com os custos da devolução, e mediante procedimento a ser indicado pela CONTRATADA, em bom estado de conservação e pleno funcionamento, tais como recebidos no momento da contratação, ressalvado o desgaste decorrente de seu uso ordinário. Fica ajustado que a ausência de observância aos prazos e procedimentos indicados pela CONTRATADA para a devolução dos equipamentos ensejará a cobrança de multa conforme QUADRO RESUMO.

4.9. O valor da locação será devido até que: (i) o(s) Equipamento(s) Hilab sejam devidamente devolvidos; ou (ii) a CONTRATANTE efetuar o pagamento da indenização prevista pela danificação ou extravio dos Equipamento(s) Hilab.

5. Compra e Venda de Equipamentos Hilab e garantia

5.1. Durante a vigência do Contrato, a CONTRATADA poderá vender à CONTRATANTE Equipamentos Hilab devidamente registrados perante a Anvisa, de sua propriedade, conforme portfólio, valores e demais condições comerciais descritas nas Propostas Comerciais ou nas Requisições de Compra/Serviços apresentadas pela CONTRATADA e aceitas pela CONTRATANTE a cada nova solicitação, conforme previsão no QUADRO RESUMO.

5.2. Os Equipamentos Hilab serão entregues no endereço previamente ajustado entre as Partes, em perfeito estado de funcionamento, observando o prazo da cláusula 6.3.20 para apontar eventuais irregularidades.

5.3. É assegurada à CONTRATADA garantia de 12 (doze) meses para a reclamação de quaisquer vícios nos Equipamentos Hilab que o torne impróprio ou inadequado para o uso ao qual se destina, quando não decorrentes de seu transporte irregular e/ou mau uso.

5.4. O prazo de garantia do Equipamento Hilab será contado a partir da data do recebimento do produto pela CONTRATANTE.

5.5. A partir da reclamação de vícios por parte da CONTRATANTE, a CONTRATADA irá apurar a existência dos mesmos, sendo que esta não responderá por eventuais danos ocasionados pelo mau uso, acondicionamento ou manuseio dos produtos pela CONTRATANTE.

5.6. A CONTRATADA fará uma avaliação inicial, de maneira remota, das irregularidades apresentadas no equipamento e orientará sobre os passos a serem seguidos para a correção de eventuais vícios.

5.7. Constatado vício no produto não decorrente do mau uso pela CONTRATANTE, a CONTRATADA terá o prazo de 30 (trinta) dias para repará-lo.

5.7.1. Não sendo possível a reparação ou não observado o prazo de 30 (trinta) dias, à CONTRATANTE será facultada a substituição do Equipamento Hilab por outro de mesmo modelo em perfeitas condições de uso ou a restituição dos valores pagos, incluindo os valores relativos aos insumos adquiridos e não utilizados e os serviços disponibilizados e não prestados.

5.8. É vedado à CONTRATANTE o envio do Equipamento Hilab para assistência técnica não autorizada, sob pena de perda da garantia contratual.

5.9. Os custos para envio dos Equipamentos Hilab à assistência técnica autorizada, durante o período de garantia, serão arcados pela CONTRATADA. Todavia, constatado que o dano decorre de mau uso do Equipamento pela CONTRATANTE, deverão os custos do transporte serem imediatamente reembolsados à CONTRATADA.

6. Assistência técnica e suporte aos Equipamentos Hilab e à Plataforma Hilab

6.1. Durante a vigência do Contrato, a CONTRATADA será responsável pelo adequado funcionamento do(s) Equipamento(s) Hilab alugado(s) e da Plataforma Hilab, disponibilizando à CONTRATANTE suporte técnico, das 08 horas às 17 horas, em dias úteis para suporte administrativo.

6.2. Verificada qualquer anormalidade no adequado funcionamento do(s) Equipamento(s) Hilab e/ou da Plataforma Hilab, a CONTRATANTE deverá entrar em contato com a CONTRATADA imediatamente, através dos seguintes canais:

6.2.1. Chat: https://login.hilab.com.br/

6.2.2. E-mail: [email protected] (canal exclusivo para falhas no acesso à plataforma do Chat)

6.3. A partir da reclamação de anormalidades por parte da CONTRATANTE, a CONTRATADA irá apurar a existência de irregularidades, mediante avaliação inicial a ser realizada de forma remota, oportunidade na qual disponibilizará todas as orientações para a correção de eventuais vícios.

6.4. Além da assistência e do suporte técnico, a CONTRATADA poderá disponibilizar à CONTRATANTE acesso ao Portal de Atendimento e contato via whatsapp, como canais para o esclarecimento de dúvidas operacionais e clínicas. A disponibilização de tais canais e o tempo para o início do atendimento poderá variar de acordo com o Pacote de Serviços contratados pela CONTRATANTE, conforme QUADRO RESUMO.

7. Obrigações das Partes

7.1. Sem prejuízo do previsto na legislação aplicável, são obrigações das Partes:

7.1.1 .Manter o Contrato, incluindo seus anexos, e todos os seus documentos acessórios à disposição para consulta a qualquer momento pelas autoridades de fiscalização.

7.1.2. Fornecer as informações necessárias quanto ao andamento dos serviços, para a garantia da segurança e mitigação de riscos na execução dos EAC(s), a qualquer momento quando solicitado por uma das Partes.

7.1.3. Permitir, sem embaraços, a realização de auditoria por uma das Partes em face da outra, a ser marcada com pelo menos uma semana de antecedência, para fins de verificação de cumprimento das normas sanitárias vigentes, hipótese na qual a Parte auditada deverá fornecer todos os documentos pertinentes, os quais serão tratados como confidenciais pela outra parte.

7.1.4. Nomear pontos focais para fins de comunicação durante a execução deste Contrato, informando previamente sempre que eles forem alterados.

7.1.5. Cumprir todas as disposições legais e regulamentares vigentes aplicáveis à execução de EAC(s), na forma da legislação e regulamentação vigentes.

7.1.6. Armazenar todos os documentos e registros relativos à execução do Contrato pelo período de 05 (cinco) anos, tratando-os com confidencialidade e em atenção às disposições deste Contrato e da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) ou outro instrumento legal que venha alterá-la ou substituí-la.

7.1.7. Atuar, durante a vigência deste instrumento, com estrita observância aos preceitos éticos e profissionais inerentes à área da saúde, especialmente aos preceitos aplicáveis à execução de suas atividades e de seus profissionais, observando os termos e condições ora estabelecidos e respondendo sempre aos órgãos de classe e sanitários competentes.

7.1.8. Quando aplicável, manter profissional legalmente habilitado como responsável técnico, com inscrição no respectivo Conselho Regional de Exercício Profissional, e manter profissional legalmente habilitado como supervisor do pessoal técnico para a execução do EAC, o qual poderá ser o responsável técnico.

7.1.9. Implementar e manter, de forma documentada, um Programa de Garantia da Qualidade (“PGQ”) para o desenvolvimento das atividades por ela desenvolvidas, incluindo a execução de EACs no estabelecimento da CONTRATANTE. A efetividade do PGQ de cada uma das Partes deve ser monitorada pelo seu respectivo Responsável Técnico por meio de indicadores de desempenho.

7.2. São obrigações da CONTRATADA:

7.2.1. Enviar os Kits para IVD dos exames solicitados de acordo com as condições negociadas entre as Partes.

7.2.2. Dispor de equipe técnica qualificada e dos recursos necessários para a execução do Contrato.

7.2.3. Realizar o treinamento dos profissionais legalmente habilitados e previamente indicados pela CONTRATANTE (“Operadores”), de forma presencial ou à distância, conforme QUADRO RESUMO, a fim de capacitá-los para operar o(s) Equipamento(s) Hilab e disponibilizar credenciais de acesso à Plataforma Hilab a estes profissionais.

7.2.3.1. Será possibilitado à CONTRATANTE a contratação de treinamento e ativação dos serviços de forma presencial, mediante o pagamento da contraprestação descrita no QUADRO RESUMO e demais condições comerciais lá previstas.

7.2.4. Monitorar e revisar, conjuntamente com a CONTRATANTE, o desempenho desta na execução dos EACs, para a promoção de medidas para a implementação de melhorias contínuas.

7.2.5. Prestar todo o suporte necessário à CONTRATANTE durante a execução dos EACs.7.2.6. Para o Serviço Tipo I e quando contratada pelos demais, conforme QUADRO RESUMO, a CONTRATADA atuará como Laboratório de Supervisão, nos termos da RDC Anvisa n. 786/2023.

7.2.7. Para serviços enquadrados como Tipo II e Tipo III segundo a RDC nº 786/2023 da Anvisa, com suas alterações ou normas que venham a substituí-la, disponibilizar o laudo dos EACs realizados durante a execução deste Contrato, via Plataforma Hilab, para a CONTRATANTE.

7.3. São obrigações da CONTRATANTE:

7.3.1. Possuir todas as licenças, alvarás e autorizações ou equivalentes exigidos pela legislação e regulamentação vigentes para a execução dos EACs, sendo a única e exclusiva responsável pela sua solicitação e liberação dos serviços perante sua Vigilância Sanitária local;

7.3.2. Para serviços enquadrados como Tipo I, segundo a RDC nº 786/2023 da Anvisa, realizar todas as fases dos processos operacionais relacionados aos EACs in loco, isto é, em seu próprio estabelecimento.

7.3.3. Para serviços enquadrados como Tipo II, segundo a RDC nº 786/2023 da Anvisa, manter a CONTRATADA como laboratório clínico ao qual está vinculada para a execução dos EACs a partir dos Equipamentos Hilab.

7.3.4. Proceder com todas as adequações estruturais e regulatórias determinadas pela Vigilância Sanitária local e pela RDC nº 786/2023 da Anvisa, inclusive com relação à inclusão ou atualização da sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e licenciamento sanitário para realização dos EACs.

7.3.5. Dispor de infraestrutura adequada e planejada de modo a não prejudicar a execução e a avaliação dos EAC(s), nos termos da legislação e regulamentação vigentes.

7.3.6. Possuir estrutura organizacional documentada e exibir, a qualquer tempo, e quando solicitado pela CONTRATADA ou pela fiscalização, a consolidação de seus atos societários, com respectivas atualizações e os comprovantes de regularidade junto aos órgãos fiscalizadores.

7.3.7. Durante a execução dos EACs, observar a legislação vigente, assim como todas as orientações disponibilizadas pela CONTRATADA por meio dos Manuais de Uso dos Equipamentos Hilab, das Instruções de Uso dos Kits para IVD, de treinamentos e demais canais de comunicação.

7.3.8. Para serviços enquadrados como Tipo I segundo a RDC nº 786/2023 da Anvisa, com suas alterações ou normas que venham a substituí-la, executar os EACs por meio de punção capilar ou swab nasal, a depender do exame pretendido, sendo vedada a coleta venosa ou arterial.

7.3.9. Dispor de profissional da saúde com a qualificação técnica exigida pela RDC nº 786/2023 da Anvisa, com inscrição ativa no órgão de classe profissional, para a execução de EACs em cada Tipo de EAS, e disponibilizar à CONTRATADA os dados pessoais destes profissionais para criação de conta e credenciais de acesso à Plataforma Hilab e para realização de treinamento obrigatório ofertado pela CONTRATADA bem como respeitar a legislação e demais regulamentos sobre seu ramo de atividade e realização de EACs.

7.3.10. Implementar Programa de Educação Permanente, na forma da regulamentação vigente, e garantir que, ao menos uma vez ao ano, os profissionais indicados para a execução dos EACs sejam treinados pela CONTRATADA.

7.3.11. Manter, às suas expensas, rede de acesso à internet para uso dos Equipamentos Hilab e acesso à Plataforma Hilab. A CONTRATANTE possui conhecimento de que a CONTRATADA, em nenhuma hipótese, será responsável por prejuízos decorrentes de falhas na conexão com a internet e rede utilizadas pela CONTRATANTE.

7.3.12. Garantir que os dados pessoais dos pacientes informados na Plataforma Hilab estejam corretos e completos, de acordo com o documento pessoal dos mesmos, e que sejam tratados com confidencialidade.

7.3.13. Disponibilizar ao paciente, ou ao responsável legal deste, instruções em linguagem acessível quanto ao procedimento para a execução dos EACs, conforme orientações disponibilizadas pela CONTRATADA por meio dos Manuais de Uso dos Equipamentos Hilab, das Instruções de Uso dos Kits para IVD, treinamentos e demais canais de comunicação, responsabilizando-se integralmente por todas as informações fornecidas.

7.3.14. Apresentar aos pacientes todas as informações relativas ao tratamento de seus dados pessoais coletados em razão da execução dos EACs, de forma clara e garantindo sua compreensão, e realizar os exames somente após obter a sua concordância, com o registro formal de seu aceite.

7.3.15. No início da realização dos EACs, solicitar ao paciente documento válido com foto, para fins de comprovação de sua identificação, e realizar o seu cadastro. A CONTRATANTE poderá optar pela realização de procedimento antifraude durante o cadastro dos pacientes, por meio da obtenção de uma fotografia, com seu documento de identificação, de acordo com as orientações da CONTRATADA. Caso entenda pela dispensa do procedimento antifraude, a CONTRATANTE se responsabilizará exclusiva e integralmente pela veracidade dos dados inseridos no cadastro dos pacientes, cabendo a ela e seus prepostos proceder com a verificação de autenticidade das informações fornecidas.

7.3.16. Para serviços enquadrados como Tipo III segundo a RDC nº 786/2023 da Anvisa, com suas alterações ou normas que venham a substituí-la, após a emissão dos laudos dos EACs pela CONTRATADA, realizar a transcrição dos mesmos, garantindo sua fidedignidade e sem alterações que possam comprometer a sua interpretação clínica, indicando a CONTRATADA como Laboratório de Apoio, nos termos da regulamentação aplicável.

7.3.17. Armazenar, manusear e utilizar corretamente os Kits para IVD, de acordo com as instruções da CONTRATADA, garantindo-se sua conservação, eficácia e segurança, inclusive no que se refere ao controle de temperatura do ambiente e/ou do produto, quando necessário.

7.3.18. Monitorar e acompanhar o prazo de validade dos Kits para IVD, devendo realizar o descarte adequado de eventuais produtos com prazo de validade expirado, não devendo utilizar Kits vencidos para a execução dos EAC.

7.3.19. Efetuar o registro de recebimento dos Kits para IVD, informando número de lote, conformidade de condições de transporte, data do recebimento e demais informações que julgar necessárias, para controle da rastreabilidade dos produtos e manter procedimento operacional padrão de registros para controle de rastreabilidade.

7.3.20. Realizar a conferência dos materiais recebidos, devendo apontar quaisquer irregularidades verificadas, em até 24 horas do recebimento, sob pena de preclusão do direito da CONTRATANTE de reclamar qualquer vício.

7.3.21. Utilizar os componentes dos Kits para IVD fornecidos pela CONTRATADA, sendo vedada a utilização de materiais diversos daqueles fornecidos. Para materiais que não compõem os kits e não fornecidos pela CONTRATADA, a CONTRATANTE deverá dispor de materiais de boa qualidade e regularizados junto à Anvisa, quando necessário.

7.3.22. Garantir que os Kits para IVD e os Equipamentos Hilab e seus componentes sejam utilizados para a exclusiva finalidade de execução dos EACs em seu estabelecimento, de acordo com todas as orientações e informações disponibilizadas pela CONTRATADA por meio das Instruções de Uso, Manuais de Uso e treinamentos ministrados, sendo vedada a sua utilização para quaisquer outros fins.

7.3.23. Garantir que os Equipamentos Hilab apenas serão operados pelos profissionais treinados pela CONTRATADA ou, sendo o caso, disponibilizados por esta, responsabilizando-se por quaisquer danos causados em razão da inobservância desta obrigação.

7.3.24. Realizar, junto à CONTRATADA e/ou na forma indicada por esta, a manutenção preventiva dos Equipamentos Hilab, de acordo com os respectivos Manuais de Uso, mantendo o registro destas manutenções, assim como informar à CONTRATADA eventual necessidade de manutenção corretiva a ser efetuada pela equipe técnica da CONTRATADA.,

7.3.25. Realizar a verificação de calibração dos Equipamentos Hilab de acordo com a periodicidade e orientações previamente fornecidas pela CONTRATADA, constantes nos Manuais de Uso dos Equipamentos.

7.3.26. Em caso de extravio dos Equipamentos Hilab por qualquer motivo, registrar Boletim de Ocorrências e informar à CONTRATADA imediatamente.

7.3.27. Estabelecer uma política de acesso a dados e informações, para a promoção da proteção das informações dos pacientes, em atenção às disposições da Política de Privacidade da CONTRATADA e da LGPD ou outro instrumento legal que venha alterá-la ou substituí-la.

7.3.28. Não divulgar informações a respeito dos resultados dos exames realizados pelos pacientes, estando ciente de que estas informações devem ser tratadas com sigilo, visto fazerem parte de seu prontuário médico.

7.3.29. Implementar e manter Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (“PGRSS”), bem como fazer o descarte adequado de todos os resíduos gerados em razão da execução dos EACs, na forma da regulamentação vigente.

7.3.30. Manter instruções escritas para limpeza, desinfecção e esterilização das superfícies, instalações, equipamentos e materiais utilizados para a execução dos EACs, de acordo com as instruções de uso disponibilizadas pela CONTRATADA.

7.3.31. Contatar a CONTRATADA diante de qualquer dúvida em relação ao uso dos Kits para IVD, dos Equipamentos Hilab ou da Plataforma Hilab, através dos canais de atendimento disponibilizados por esta, informando sobre qualquer irregularidade ou anormalidade verificada e inclusive eventual suspeita de desvio de qualidade, na forma da legislação e regulamentação vigentes.

7.3.32. Realizar os pagamentos devidos por força deste Contrato em conformidade com os prazos, valores, termos e condições ora previstos.

7.3.33. Se responsabilizar e indenizar integralmente os danos causados à CONTRATADA e/ou a terceiros em decorrência do descumprimento de quaisquer das suas obrigações ora previstas e de disposições legais ou regulamentares aplicáveis.

8. Licenças, autorizações, alvarás e entrega de documentos

8.1. A CONTRATANTE é responsável por obter e manter todas as licenças/autorizações necessárias para a execução dos EACs em seu estabelecimento, arcando integralmente com os custos decorrentes e isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade.

8.2. A CONTRATANTE compromete-se a manter atualizadas todas as licenças necessárias para a execução dos exames e fornecê-las à CONTRATADA em até 60 dias após a assinatura. Será permitida a apresentação de protocolos de pedidos de emissão/renovação de tais licenças. Nesta hipótese, após a emissão do(s) documento(s), estes deverão ser apresentados à CONTRATADA imediatamente.

8.3. A CONTRATANTE deve ter um profissional habilitado como Responsável Técnico para que possa executar os EACs em seu estabelecimento.

8.4. A CONTRATADA não se responsabiliza por proibições da execução dos EACs devido a irregularidades sanitárias da CONTRATANTE ou falta de liberação dos serviços de EAC perante as autoridades sanitárias locais. Nesta hipótese, não haverá reembolso, assim como permanecerão devidos os valores relativos às obrigações assumidas por meio deste Contrato pela CONTRATANTE.

8.5. Todas as licenças/autorizações necessárias para a execução dos EACs deverão ser exibidas pela CONTRATANTE, a qualquer tempo, quando solicitadas pela CONTRATADA, sob pena de restar configurada infração contratual grave, passível de rescisão contratual independentemente de notificação prévia.

9. Notificações Compulsórias

9.1. Durante a vigência deste Contrato, a CONTRATADA notificará os resultados dos EACs que indiquem suspeita de Doenças de Notificação Compulsória aos órgãos sanitários nacionais, conforme a legislação vigente.

9.2. Se houver necessidade de notificação para os órgãos sanitários locais, estaduais e municipais, a CONTRATANTE deve informar formalmente à CONTRATADA até o quinto dia útil de cada mês via e-mail [email protected], disponibilizando o canal de notificação, sob pena de sua não realização e isenção da CONTRATADA de qualquer responsabilidade.

9.3. Se a CONTRATANTE optar por realizar as Notificações Compulsórias, a CONTRATADA fornecerá uma lista dos exames executados e seus respectivos resultados via Plataforma Hilab. A CONTRATANTE tem ciência que é responsável pela coleta e armazenamento das informações necessárias para a realização das notificações compulsórias, isentando a CONTRATADA de responsabilidade por omissões ou incorreções dos dados inseridos na Plataforma Hilab.

10. Programa de Garantia da Qualidade (“PGQ”) e Programa de Controle de Qualidade (“PCQ”)

10.1. As Partes devem manter PGQ e PCQ documentados para garantia da confiabilidade dos EACs, assim como deverão realizar Controle Interno da Qualidade (“CIQ”) e Controle Externo da Qualidade (“CEQ”) dos exames, tudo conforme legislação vigente.

10.2. A CONTRATANTE deve gerenciar seus documentos PGQ e PCQ, promovendo, sempre que possível, sua melhoria contínua. A CONTRATADA poderá ter acesso a todos os documentos do PGQ e PCQ da CONTRATANTE.

10.3. A CONTRATADA, se autorizada pelos órgãos sanitários e mediante ajuste prévio, disponibilizará à CONTRATANTE documentos comprobatórios do CIQ e CEQ dos EACs contratados e instrumentos utilizados para sua execução. Para exames não contemplados em Programas de CEQ, a CONTRATADA fornecerá um certificado de avaliação da exatidão do sistema analítico descrito em literatura científica.

10.4. A CONTRATADA disponibilizará os Manuais e Instruções de Uso dos Kits para IVD e dos Equipamentos Hilab, Certificados de Controle de Qualidade dos EACs contratados e os certificados de treinamentos dos operadores, via Plataforma Hilab.

10.5. A CONTRATADA oferecerá capacitação e treinamento, com instruções escritas, contendo tópico de segurança do paciente, gerenciamento dos riscos inerentes às tecnologias utilizadas e PGQ.

10.5.1. Os operadores terão o prazo máximo de 07 dias para a conclusão do treinamento, a partir da sua disponibilização pela CONTRATADA

10.5.2. Após a finalização do treinamento, a CONTRATADA emitirá um Certificado de Capacitação para a execução dos EACs a partir dos Equipamentos Hilab, contendo a data e horário da conclusão do treinamento, o conteúdo ministrado, o nome e a formação ou capacitação profissional do instrutor e dos profissionais indicados pela CONTRATANTE, de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes.

10.5.3. A CONTRATANTE tem ciência de que apenas serão disponibilizadas as credenciais de acesso à Plataforma Hilab a profissionais que participarem do treinamento obrigatório ofertado pela CONTRATADA.

10.5.4. A conta e as credenciais de acesso à Plataforma Hilab são de uso pessoal e intransferível, devendo a CONTRATANTE garantir que os profissionais previamente indicados por ela mantenham suas credenciais de modo confidencial, não podendo repassá-las a terceiros em qualquer hipótese.

10.5.5. O acesso à Plataforma Hilab será regido pelos Termos e Condições de Uso da Plataforma Hilab e pela Política de Privacidade - Plataforma Hilab, disponíveis em https://hilab.com.br/politica-de-privacidade/.

11. Pagamento e tributos

11.1. Pelo fornecimento dos Kits para IVD, pela locação e/ou compra e venda dos Equipamentos Hilab e pelos serviços prestados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores descritos no QUADRO RESUMO, sendo que os valores referentes aos EACs contratados ou Kits para IVD fornecidos serão aplicáveis conforme negociação das Partes no momento de cada solicitação dos produtos/serviços.

11.2. Os pagamentos podem ser efetuados pela CONTRATANTE de forma à vista ou parcelada, por meio de cartão de crédito, transferência bancária ou boleto bancário, conforme valores, forma e prazos acordados entre as Partes a cada solicitação de produtos/serviços.

11.3. Todos os documentos de faturamento serão fornecidos eletronicamente pela CONTRATADA. A CONTRATANTE tem ciência de que a CONTRATADA não emitirá Nota Fiscal referente à locação dos Equipamentos Hilab, mas sim recibo simples de locação.

11.4. Em caso de atraso em qualquer dos pagamentos, incidirão sobre os valores em atraso juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, ambos calculados sobre o valor atualizado. Caso o inadimplemento seja superior a 30 dias, a CONTRATADA procederá com o bloqueio automático das credenciais de acesso da CONTRATANTE e seus operadores à Plataforma Hilab.

11.5. A CONTRATANTE será responsável pelo pagamento do frete de envio dos Kits de IVD e dos Equipamentos Hilab a cada solicitação de produtos/serviços, conforme cotação efetuada pela CONTRATADA no momento da solicitação e disposições do QUADRO RESUMO.

11.6. Cada uma das Partes será responsável pelo pagamento de todo e qualquer tributo que incida ou venha a incidir na execução do objeto deste Contrato e cuja Parte, na qualidade de sujeito passivo da relação tributária, impute-se o pagamento.

11.7. Os preços serão reajustados a cada 12 meses com base no IGP-M acumulado no período de 12 meses. Todavia, havendo evolução negativa, os valores previstos neste Contrato serão reajustados pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo. Caso o segundo índice eleito também tenha evolução negativa, os valores contratuais permanecerão inalterados.

11.8. A CONTRATADA poderá alterar os valores cobrados independentemente de notificação prévia, sendo os novos valores aplicáveis para novos pedidos.

12. Responsabilidade trabalhista

12.1. Este contrato não estabelece vínculo de emprego entre as Partes. A CONTRATANTE é a única empregadora de seus empregados, prepostos e contratados, sendo a única responsável, portanto, pelos seus salários, encargos sociais e previdenciários, benefícios e demais verbas devidas conforme a legislação vigente.

12.2. Se a CONTRATADA enfrentar autuações ou medidas legais relacionadas ao pessoal da CONTRATANTE, esta deve assumir a condição de empregadora e requerer a imediata exclusão da CONTRATADA do polo passivo da demanda, além de ressarcir imediatamente a CONTRATADA por prejuízos decorrentes de tais medidas, incluindo custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

13. Da proteção de dados

13.1. As Partes comprometem-se a tratar os dados pessoais obtidos em razão deste Contrato em conformidade com a LGPD e outras leis aplicáveis, pautando-se na boa-fé e demais princípios norteadores, exclusivamente para a execução deste instrumento. Todo o tratamento dos dados pessoais obtidos em razão deste Contrato deverá ser executado pelas Partes em atenção à Política de Privacidade da Hilab, disposta no site: https://hilab.com.br/politica-de-privacidade/ e com a qual a CONTRATANTE declara concordar integralmente.

13.2. Qualquer solicitação relativa ao tratamento dos dados pela CONTRATANTE deverá ser realizada ao Encarregado de Proteção dos Dados (“DPO”) da CONTRATADA, através do e-mail [email protected] , que poderá conceder informações aos titulares, autorizar ou negar a solicitação com base na legislação vigente e nas políticas de privacidade da CONTRATADA.

14. Propriedade intelectual e licença para uso de marca

14.1. Todos os direitos autorais e de propriedade intelectual e/ou industrial do Equipamento Hilab, exames, softwares e outras criações relacionadas ao objeto deste Contrato são de titularidade da CONTRATADA, não havendo transferência desses direitos à CONTRATANTE. É vedada à CONTRATANTE aplicar engenharia reversa, descompilar, adaptar, modificar ou desmontar os Equipamentos e Hilab e seus componentes acessórios, bem como copiá-lo, distribuí-lo ou de qualquer forma infringir os direitos autorais e de propriedade intelectual e/ou industrial da CONTRATADA.

14.2. Durante a vigência deste Contrato, a CONTRATANTE poderá divulgar, reproduzir e utilizar a marca "Hilab" em material publicitário previamente aprovado pela CONTRATADA, através do e-mail [email protected], exclusivamente para a divulgação da execução dos EACs de mesma marca em seu estabelecimento.

14.3. A presente licença é concedida pela CONTRATADA a título gratuito, sendo válida em todo o território nacional, pelo mesmo período de vigência do Contrato. À CONTRATADA é facultada a revogação da licença ora concedida, mediante prévia comunicação à CONTRATANTE.

14.4. A CONTRATANTE se obriga a utilizar e reproduzir a marca somente nos limites autorizados no presente Contrato, em atenção aos direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, empregando zelo e boa-fé, assim como se compromete a notificar prontamente a CONTRATADA ao tomar conhecimento da existência de qualquer infração à marca, fornecendo à CONTRATADA todas as informações e dados disponíveis para auxiliá-la na propositura de medidas cabíveis contra o infrator.

14.5. Em caso de uso indevido da marca, violação aos termos deste instrumento ou, ainda, violação a quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial da CONTRATADA relativamente ao(s) Equipamento(s) Hilab, exames, softwares, metodologias e demais invenções e criações protegidas por lei, a CONTRATANTE será responsável por todas as perdas e danos a que der causa, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios e custas processuais, além do pagamento de uma multa não compensatória fixada no valor de R$100.000,00 para cada fato gerador do dever de indenizar.

14.6. Para a plena realização de campanhas, publicidades e materiais de divulgação exclusivos da CONTRATADA ou em conjunto entre as Partes, a CONTRATANTE autoriza, desde já, a utilização de sua marca, logotipo e sinais distintivos.

15. Confidencialidade

15.1. Ambas as Partes devem manter em sigilo as informações referentes a este Contrato e suas operações ("Informações Confidenciais"). A Parte Receptora compromete-se a não divulgar, utilizar ou reproduzir essas informações, exceto conforme autorizado neste Contrato.

15.2. Não serão consideradas Informações Confidenciais as informações que: (i) se tornem de domínio público sem violação ao dever de confidencialidade pelas Partes; (ii) já eram conhecidas pela Parte Receptora anteriormente aos negócios entre as Partes e não lhe tenham sido reveladas de forma vinculada a qualquer acordo de confidencialidade; e (iii) foram desenvolvidas pela Parte Receptora de forma independente.

15.3. A Parte Receptora somente utilizará as Informações Confidenciais para a execução do Contrato e de acordo com as instruções da Parte Reveladora. A existência da presente relação comercial poderá ser divulgada pelas Partes, mas detalhes comerciais da negociação serão mantidos como confidenciais.

15.4. A Parte Receptora se compromete a divulgar as Informações Confidenciais apenas aos colaboradores e contratados diretamente envolvidos na execução do Contrato, assegurando mediante acordo escrito, que aqueles que tiverem acesso às Informações Confidenciais a respeitem.

15.5.A Parte Receptora deverá comunicar imediatamente à Parte Reveladora qualquer violação ou ameaça de violação às Informações Confidenciais para a Parte Divulgadora, assim como as medidas adotadas para reparar ou mitigar eventuais riscos.

15.6. A Parte Receptora será responsável pelo uso que fizer das Informações Confidenciais, por si ou por seus empregados, contratados e subcontratados, indenizando a Parte Reveladora eventuais perdas e danos.

15.7. A Parte Receptora deverá devolver ou destruir as Informações Confidenciais ao término do Contrato, conforme solicitado pela Parte Reveladora, exceto se necessária a sua manutenção em razão da legislação e/ou regulamentação vigente.

15.8. As obrigações de confidencialidade permanecem válidas durante o contrato e por 05 anos após o término da vigência deste instrumento.

16. Compliance

16.1. As partes comprometem-se a atuar com integridade, cumprindo a legislação em vigor, em especial a legislação anticorrupção brasileira,Lei nº 12.846/13, e Decreto Presidencial nº 8.420/2015, conduzindo suas práticas de forma ética, abstendo-se da prática de qualquer atividade que constitua violação direta ou indireta às leis e regras anticorrupção.

16.2. Na execução deste Contrato, nenhuma das Partes nem quaisquer de seus representantes oferecerão, pagarão, prometerão pagar ou autorizarão o pagamento, direta ou indiretamente, de valores pecuniários ou equivalentes (presentes, lembranças ou qualquer outra modalidade de vantagem ou bonificação) a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros ou quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar quaisquer atos ou decisões de agente público ou órgão governamental, ou ainda para assegurar qualquer vantagem ou direcionar.

16.2.1. O não cumprimento por qualquer das Partes, por seus Representantes ou por terceiros por ela contratados de quaisquer leis anticorrupção aplicáveis ou dos dispositivos previstos neste instrumento, será considerado uma infração grave e poderá ensejar a rescisão contratual.16.2.2.As Partes declaram e garantem que qualquer pagamento feito em virtude deste Contrato, representa a compensação total e apropriada para a execução do seu objeto.

16.3. As Partes se comprometem a cumprir o Código de Ética e Conduta da CONTRATADA, assim como sua Política Anticorrupção e Antissuborno e demais políticas dispostas no site https://hilab.com.br/compliance/.

17. Prazo de vigência e extinção contratual

17.1. O Contrato terá uma vigência pelo período determinado no QUADRO RESUMO, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.

17.2. Qualquer Parte pode resilir o Contrato a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias. Se a CONTRATANTE optar pela resilição antecipada, será aplicada uma multa de acordo com o QUADRO RESUMO.

17.3. O Contrato poderá ser rescindido sem aviso prévio nas seguintes situações: a.se qualquer das Partes violar disposição legal durante a vigência deste Contrato. b.se qualquer das Partes violar o presente Contrato e seus Anexos descritos no QUADRO RESUMO desde que tais violações sejam insanáveis ou, se sanáveis, não sejam corrigidas dentro do prazo de 10 dias úteis a contar do recebimento de notificação para regularização. c.se qualquer das Partes requerer recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou falência. d.se ocorrerem mudanças de cunho legais e/ou regulamentares que impeçam a execução do Contrato. e.em caso de mau uso dos Equipamentos pela CONTRATANTE.

17.4. Em caso de extinção do Contrato, a CONTRATANTE deve (i) pagar pelos EACs contratados e lhe disponibilizados até a data da extinção; (ii) pagar pelos Equipamentos Hilab e pelos Kits para IVD adquiridos, independentemente de seu uso até a data da extinção, caso aplicável; (iii) quando aplicável, pagar pelo aluguel dos Equipamentos Hilab até a data da efetiva devolução dos mesmos à CONTRATADA; (iv) abster-se de usar a marca da CONTRATADA, (v) indenizar eventuais danos causados à CONTRATADA ou terceiros durante a execução do Contrato e (vi) cumprir obrigações contratuais remanescentes, incluindo o dever de confidencialidade e tratamento de dados pessoais, as quais permanecerão vigentes por período indeterminado.

17.5. Em caso de extinção antecipada deste Contrato por qualquer motivo, as Partes ajustam que eventuais valores devidos pela CONTRATANTE em face da CONTRATADA em razão de parcelamento com pagamento por meio de boleto bancário ou transferência bancária, vencerão antecipadamente na data de extinção do Contrato.

18. Disposições gerais

18.1. O presente Contrato representa o acordo integral das Partes e suplanta qualquer comunicação, proposta ou declaração anterior, seja ela escrita ou verbal, em relação ao objeto deste Contrato.

18.1.1. As Partes acordam a rescisão de Contratos anteriores, concedendo a CONTRATANTE à CONTRATADA quitação plena a todas as obrigações decorrentes desses contratos, sem possibilidade de reclamação judicial ou extrajudicial.

18.2. O Contrato é firmado com a matriz da CONTRATADA, mas suas obrigações podem ser executadas por qualquer filial existente ou que vier a ser constituída.

18.3. Eventuais alterações ou aditivos ao Contrato apenas serão válidos se formalizados mediante Termo Aditivo pelas Partes.

18.4. Quaisquer comunicações entre as Partes deverão ser feitas por escrito, por e-mail ou notificação física enviada com AR, para os pontos focais discriminados no QUADRO RESUMO. As comunicações encaminhadas por e-mail serão consideradas recebidas pelas Partes a partir da confirmação de recebimento ou no prazo de 48 (quarenta e oito horas) do envio do e-mail, o que ocorrer antes.

18.5. A renúncia de direitos pelas Partes deverá ser manifestada por escrito. Nenhuma tolerância, atraso ou omissão prejudicará os direitos das Parte, que poderão exercê-los independentemente de notificação prévia.

18.6. O Contrato permite a execução específica das obrigações nele previstas, sem prejuízo de indenização por perdas e danos, conforme a legislação vigente. Este instrumento constitui título executivo extrajudicial, na forma da legislação, para todos os efeitos legais.

18.7. Não estabelece entre as Partes relação de sociedade ou representação. Da mesma forma, este Contrato não implica vínculo trabalhista e não vincula nenhuma das Partes em relação aos resultados econômicos presentes ou futuros de seus respectivos negócios.

18.8. O presente instrumento obriga as Partes e seus respectivos sucessores e cessionários, a qualquer título, desde a data de sua assinatura. Todavia, nenhuma das Partes poderá ceder o Contrato e/ou os direitos dele decorrentes, sem autorização prévia da Parte contrária.

18.9. Eventual invalidade parcial do Contrato não afetará os demais direitos e obrigações nele previstos.

18.10. O Contrato será regido e interpretado pelas leis do Brasil e eventuais litígios a ele relacionados serão resolvidos no Foro da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, renunciando as Partes a qualquer outro, ainda que privilegiado.

18.11. As Partes declaram que seus respectivos signatários são seus representantes legais/procuradores, devidamente constituídos na forma dos respectivos atos societários, com poderes para assumir as obrigações ora pactuadas

18.12. Para fins de conhecimento e fé pública o presente documento está registrado em Cartório de Registro de Títulos Competente e encontra-se disponível no website https://hilab.com.br/.

18.13. As Partes concordam em assinar o Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças por meio da plataforma de assinatura eletrônica D4Sign, atestando aqui a sua validade para todos os fins de direito e admitindo expressamente tal meio como válido, nos termos do permissivo contido no § 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

18.14. Fica dispensada a obrigatoriedade do uso de assinaturas das Partes e das testemunhas, por meio de certificados emitidos pela ICP-Brasil, nos mesmos termos do dispositivo mencionado no item acima, concordando as Partes que qualquer meio idôneo de certificação digital de autoria e integridade deste Instrumento será válido como comprovação de suas assinaturas.