Políticas de privacidade, termos e condições de uso da Hilab

Conheça as políticas e termos que garantem o compromisso da Hilab com a transparência e seriedade no uso das suas informações pessoais.

LGPD e a segurança de dados

Um dos valores da Hilab é a transparência, por isso fazemos questão de tornar públicas todas as Políticas de Privacidade e Termos que envolvem nossas plataformas, exames e serviços. Assim, garantimos que todos tenham acesso sobre como trataremos seus dados.

Todas as nossas Políticas de Privacidade e Termos estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.° 13.709/18, que estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais pelas empresas.

Última atualização em 31/08/2023

1. Apresentação da Política de privacidade

A presente Política de Privacidade dispõe sobre as principais atividades de tratamento de dados realizadas pela Hi Technologies Ltda. (Hilab), a título de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018), objetivando demonstrar o compromisso da empresa com a transparência com que trata os dados pessoais e sensíveis dos seus Titulares, assim como expressa seu comprometimento com a segurança de dados.

O principal objetivo da presente Política de Privacidade é garantir que a Hilab observe e assegure a segurança no tratamento de dados pessoais e sensíveis dos seus Titulares por parte dos seus Usuários.

2. Controle de atualização da Política de Privacidade

Tópico Data Alteração
1. Apresentação da Política de Privacidade 25/10/2021 Emissão do documento
31/08/2023 1ª atualização
2. Controle de atualização da Política de Privacidade; 25/10/2021 Emissão do documento
31/08/2023 1ª atualização
3. Glossário e definição da Política; 25/10/2021 Emissão do documento
31/08/2023 1ª atualização
4. Introdução da Política; 25/10/2021 Emissão do documento
31/08/2023 1ª atualização
5. Âmbito de aplicação da presente Política; 25/10/2021 Emissão do documento
31/08/2023 1ª atualização
6. Forma de obtenção e tratamento de dados 25/10/2021 Emissão do documento
31/08/2023 1ª atualização
7. Uso e tratamento dos dados obtidos 25/10/2021 Emissão do documento
31/08/2023 1ª atualização
8. Registro das operações de tratamento de dados; 25/10/2021 Emissão do documento
31/08/2023 1ª atualização
9. Armazenamento dos dados e mecanismos de resguardo e segurança; 25/10/2021 Emissão do documento
31/08/2023 1ª atualização
10. Direitos dos titulares de dados pessoais e sensíveis; 25/10/2021 Emissão do documento
31/08/2023 1ª atualização
11. Disposições gerais; 25/10/2021 Emissão do documento
31/08/2023 1ª atualização
12. Responsáveis pela gestão da presente Política; 25/10/2021 Emissão do documento
31/08/2023 1ª atualização
13. Referências normativas e documentos utilizados para confecção da presente Política; 25/10/2021 Emissão do documento
31/08/2023 1ª atualização

3. Glossário e definição da Política

Com o objetivo de facilitar a compreensão da presente Política de Privacidade, apresenta-se o glossário de termos e definições no presente documento:

  • Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico pela Hilab;
  • Cloud Computing: ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados;
  • Conta de Acesso: credencial de um Usuário que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas da Plataforma Hilab
  • Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
  • Cookies: arquivos enviados pelo servidor da Plataforma Hilab para o computador dos Usuários, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links acessados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação dos usuários na Plataforma Hilab, de acordo com o seu perfil;
  • Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física;
  • Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
  • Encarregado ou Data Protection Officer (DPO): pessoa física indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
  • Exames de Análises Clínicas (EAC): englobam, mas não se limitam, aos exames biológicos, microbiológicos, imunológicos, químicos, bioquímicos, imuno-hematológicos, hematológicos, citológicos, anatomopatológicos, genéticos, de biologia molecular, biologia celular, micologia, parasitologia, toxicologia, urinálise ou outros exames em material biológico de origem humana, nos termos da definição da RDC n.º 786/2023 da Anvisa. Compreendem aqui os exames disponibilizados pela Hilab, diretamente ou por seus parceiros que possuam vínculo contratual de supervisão.
  • IP: abreviatura de Internet Protocol. É o conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos Usuários na Internet;
  • Hilab: refere-se à pessoa jurídica da HI TECHNOLOGIES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 07.111.023/0001-12 (matriz), com sede na Rua Eduardo Sprada, nº 6400, Cidade Industrial, CEP 81.290-110, cidade de Curitiba – Paraná, detentora do domínio hilab.com.br, no qual se encontra a Plataforma Hilab. Os serviços de análises clínicas ou de supervisão laboratorial ofertados por via da Plataforma Hilab podem ser executados diretamente pela matriz ou por uma das filiais da Hilab atualmente existentes ou que vierem a ser constituídas e estejam devidamente licenciadas, ou, ainda, por meio de estabelecimentos parceiros que possuam vínculo contratual de Supervisão com a Hilab.
  • Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
  • Plataforma Hilab: refere-se ao Portal do Especialista, que permite às pessoas autorizadas acesso aos dados de cadastro dos Titulares e aos laudos ou folhas de resultado dos EACs realizados com equipamentos da Hilab e sob a supervisão de uma das unidades do seu Laboratório, ofertando ainda através desta plataforma de acesso funcionalidades e ambientes de comunicação e interação com os Usuários;
  • Titulares: são as pessoas físicas a quem se referem os dados pessoais;
  • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e,
  • Usuários: pessoas que acessam ou interagem com as atividades oferecidas pela Plataforma Hilab.

4. Introdução da Política

Como parte integrante dos Termos e Condições de Uso da Plataforma Hilab, a presente Política tem por principal finalidade estabelecer as regras sobre a operação de tratamento de dados, consistentes na obtenção, acesso, uso, armazenamento, transferência, enriquecimento dos dados coletados pelos Usuários, além do registro de suas atividades, de acordo com as leis em vigor no Brasil.

5. Âmbito de aplicação da presente Política

A presente Política tem como destinatários os administradores, colaboradores, fornecedores, pacientes e Usuários da Plataforma Hilab, que dela devem tomar ciência, de modo a praticá-la cotidianamente.

Também se submetem às disposições deste documento todos aqueles que executam atividades de negócios administradas ou conduzidas em nome da Hilab ou que com ela possuam vínculo contratual que discipline a observância da presente Política.

Assim, todos que interajam com a Plataforma Hilab devem tomar ciência e colocar em prática as previsões da presente Política de Privacidade, no sentido de garantir o cumprimento de um conjunto de padrões mínimos de proteção de dados pessoais nas relações com a Hilab.

6. Forma de obtenção e tratamento de dados

Os dados poderão ser obtidos quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelos Usuários na Plataforma Hilab, tais como, mas não se limitando, à criação de Conta de Acesso, atualização de cadastro, preenchimento de pesquisas, enquetes, interações com a Hilab por meio de formulários e canais específicos oferecidos na Plataforma Hilab, incluindo a utilização da mesma para fins de realização de EACs.

As informações que a Plataforma Hilab poderá coletar incluem, mas não se limitam a:

  1. Nome completo;
  2. Nome social, quando aplicável;
  3. Número de registro de identificação (RG, CPF, Certidão de Nascimento, Carteira Nacional de Saúde);
  4. Número do Passaporte (opcional);
  5. Data de nascimento;
  6. Gênero;
  7. Nome da mãe;
  8. Etnia;
  9. Foto do rosto acompanhada de documento de identificação, se aplicável;
  10. Endereço de e-mail (opcional);
  11. Endereço completo;
  12. Número de telefone;
  13. Nome completo e telefone de contato do responsável legal, em caso de menor de 18 (dezoito) anos completos ou de incapaz, quando aplicável;
  14. Nome do profissional de saúde que executou o cadastro do Titular e execução da coleta do material biológico;
  15. Data da coleta;
  16. Tipo de material biológico coletado do Titular;
  17. Anamnese do paciente;
  18. Local de realização do EAC;
  19. Nome do exame e método analítico do EAC;
  20. Resultado do EAC do Titular e unidade de medição;
  21. Informações sobre sistema operacional e navegador do dispositivo;
  22. Endereço IP; e,
  23. Interações realizadas.

As informações relativas aos resultados constantes dos laudos e/ou folhas de resultado, decorrentes da realização dos EACs realizados com dispositivos da Hilab e sob a sua supervisão laboratorial também são consideradas como dados dos Titular, para fins desta Política de Privacidade, submetendo-se a todas as regras aqui contidas.

A Plataforma Hilab poderá fazer o uso de cookies, cabendo aos Usuários aceitarem o uso de cookies de rastreamento ou não. Na hipótese negativa, algumas funcionalidades da Plataforma Hilab poderão ser limitadas.

Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção, organização e estruturação dos dados de navegação pelo Usuário, bem como para análise de comportamento, no entanto, respeitarão sempre os termos desta Política e as opções do Usuário a respeito de sua coleta e armazenamento.

A Hilab não é responsável pela veracidade ou precisão nas informações prestadas ou inseridas pelo Usuário, bem como pela sua desatualização, sendo que é de responsabilidade do Usuário prestá-las com exatidão ou atualizá-las.

A Hilab poderá, ainda, promover a anonimização dos dados, por meio da utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, ao indivíduo. No caso da realização da anonimização, não incidem as disposições da LGPD, conforme o art. 12, caput, da Lei nº 13.709/2018.

7. Uso e tratamento dos dados obtidos

Os dados coletados dos Usuários e dos Titulares poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

  1. Identificar e autenticá-los adequadamente;
  2. Atender adequadamente às suas solicitações e dúvidas;
  3. Manter atualizados seus cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;
  4. Realizar contato com o Usuário e Titulares;
  5. Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante sua navegação na Plataforma Hilab;
  6. Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades de seus comportamentos ao utilizarem a Plataforma Hilab, realizando tais operações de forma anônima;
  7. Promover os serviços da Hilab e de seus parceiros, além de informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais informações relevantes para a manutenção do relacionamento com a Hilab;
  8. Resguardar a Hilab de direitos e obrigações relacionadas ao uso da Plataforma Hilab;
  9. Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;
  10. Execução de EACs e disponibilização de laudo e folha de resultado aos Usuários e aos Titulares, seja diretamente pela Hilab ou por intermédio de seu parceiro com vínculo contratual, se aplicável;
  11. Manter registros e acompanhar a evolução do quadro clínico dos pacientes (Titulares), incluindo contato para recomendação de averiguações adicionais e/ou novos exames;
  12. Compartilhar os dados coletados de forma anônima utilizando a tecnologia de cookies para permitir que parceiros de negócios e outras empresas de seu Grupo Econômico ou investidores tenham acesso;
  13. Compartilhar e ceder os dados cadastrais para parceiros de negócios, contanto que para a finalidade específica de enriquecer sua base de dados e evitar a ocorrência de fraudes e riscos associados, respeitando a privacidade do Usuário e dos Titulares;
  14. Construir banco de dados para efetuar estudos estatísticos e levantamento de dados, respeitando sempre o anonimato ou a anonimização; e,
  15. Comunicar às autoridades de saúde responsáveis sobre os resultados dos EAC dos Titulares que indiquem suspeita de Doença de Notificação Compulsória, os quais devem ser notificados conforme Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, e suas atualizações, e Portaria GM/MS nº 420, de 2 de março de 2022, e suas atualizações.

A base de dados formada por meio de coleta de dados na Plataforma Hilab é de propriedade e responsabilidade da Hilab e não será comercializada e/ou alugada para terceiros, contudo, poderá ser compartilhada com entidades do mesmo grupo econômico da Hilab ou seus investidores, bem como para acesso e consulta de parceiros com vínculo contratual, sendo que seu uso será realizado dentro dos limites descritos na presente Política de Privacidade.

Desde já o Usuário e os Titulares estão cientes de que a Hilab poderá promover enriquecimento da sua base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas, o qual manifesta consentimento expresso ao concordar com os termos da presente Política de Privacidade.

Internamente, os dados somente serão acessados por profissionais devidamente autorizados pela Hilab, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos da Plataforma Hilab, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política.

A Hilab e o Usuário da Plataforma Hilab na gestão dos dados obtidos ou transferidos por oportunidade da celebração e vigência de o Contrato de Prestação de Serviços de Exames de Análises Clínicas (EAC) ou de Supervisão Laboratorial Laboratoriais e outras avenças ou Prestação de Serviços de Serviços de Supervisão Laboratorial, sempre zelarão pela observância de todos os princípios norteadores da proteção de dados pessoais, especialmente daqueles que se relacionem à autorização ou manifestação de vontade dos pacientes, Titulares dos dados obtidos.

A todo tempo devem ser mantidos mecanismos adequados para que os Titulares possam ter ciência da destinação e uso de seus dados e para que possam manifestar eventual desejo de que estes não sejam mais utilizados pela Hilab, sendo expressamente vedado o compartilhamento com terceiros, ainda que integrem o mesmo grupo econômico, sem que haja o prévio e expresso consentimento dos Titulares dos dados.

Quanto ao tratamento das Informações Confidenciais e, notadamente, dos Dados Pessoais, a Hilab e o Usuário da Plataforma Hilab se obrigaram ao que segue:

  1. A proceder em inteira conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”);
  2. Seguir as instruções recebidas da Hilab, quando aplicável, em relação ao tratamento dos Dados Pessoais, quando couber, observando e cumprindo as normas legais vigentes aplicáveis sobre proteção de dados, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente possa causar a terceiros e à Hilab, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis;
  3. Adotar medidas, ferramentas e tecnologias necessárias para garantir a segurança dos dados e cumprir com suas obrigações, sempre considerando o estado da técnica disponível;
  4. Notificar a Hilab em até 24h (vinte e quatro horas) após tomar conhecimento: (i) de qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais; (ii) de qualquer descumprimento das obrigações contratuais relativas ao tratamento dos Dados Pessoais; (iii) de qualquer violação de segurança do Usuário ou dos seus sub-operadores ou dos Titulares; (iv) de qualquer exposições ou ameaças em relação à conformidade com a proteção de Dados Pessoais; (v) ou em período menor, se necessário, de qualquer ordem de Tribunal, autoridade pública ou regulador competente;
  5. Utilizar programas de computador originais, devidamente registrados e passíveis de licenciamento, nunca copiados ou “pirateados”, respondendo por eventuais perdas e danos à que der causa em decorrência do descumprimento da obrigação aqui descrita, ficando a Hilab isenta de qualquer responsabilidade;
  6. Monitorar, por meios adequados, sua própria conformidade e a de seus colaboradores funcionários e sub-operadores com as respectivas obrigações de proteção de Dados Pessoais;
  7. Manter registro das operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar, bem como implementar medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente (seja ele físico ou lógico) utilizado por ela para o tratamento de dados pessoais sejam são estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos em Lei e às demais normas regulamentares aplicáveis.

8. Registro das operações de tratamento de dados

A Hilab registrará as atividades efetuadas pelos Usuários na Plataforma Hilab, criando registro das suas atividades que conterão:

  1. Endereço IP do Usuário;
  2. Ações efetuadas pelo Usuário na Plataforma Hilab;
  3. Funcionalidades utilizadas pelo Usuário na Plataforma Hilab;
  4. Datas e horários das ações do Usuário na Plataforma Hilab;
  5. Session ID, quando disponível;

Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação do Usuário, no entanto, respeitarão sempre os termos desta Política e as opções do Usuário a respeito de sua coleta e armazenamento.

9. Armazenamento dos dados e mecanismos de resguardo e segurança

Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado, observado o estado da técnica disponível e a Hilab envida todos seus esforços para, sempre que possível, proteger os dados dos Usuários e Titulares, utilizando as melhores técnicas disponíveis para proteger essas informações.

Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a Hilab se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados da Plataforma Hilab, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa.

Os dados dos Usuários e Titulares obtidos na Plataforma Hilab poderão ser armazenados em servidor próprio da Hilab, ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior (seguindo-se as boas práticas de segurança e de privacidade dispostas no artigo 33 da LGPD), podendo ainda ser armazenados por meios de tecnologia de cloud computing e/ou outras que se inventem no futuro, visando sempre à melhoria e ao aperfeiçoamento das atividades da Hilab.

A Hilab poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos dados dos Usuários e Titulares pelo período de até 5 (cinco) anos, podendo ser estendido por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

10. Direitos dos titulares de dados pessoais e sensíveis

A Hilab está comprometida em garantir a proteção dos direitos dos Usuários e Titulares sob as leis aplicáveis, a serem exercidos mediante a solicitação destinada ao Encarregado de dados da Hilab.

Pelos canais de contato os Usuários poderão requerer a exclusão de todos os seus dados pessoais coletados e registrados em decorrência da Plataforma Hilab, desde que o Usuário queira cancelar sua Conta de Acesso na Plataforma Hilab e deixe de fazer uso desta.

Os dados preservados na condição acima indicada terão seu uso limitado às hipóteses dos itens 2, 8 e 9, do item 7 da presente Política de Privacidade.

São direitos dos Titulares de dados tratados pela Hilab:

  1. Direito de confirmação da existência de tratamento: o Titular possui o direito de receber confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais.
  2. Direito de acesso e de retificação: o Titular pode solicitar acesso aos seus dados pessoais, assim como, a correção de dados pessoais imprecisos, incompletos ou desatualizados, além de poder solicitar uma cópia dos dados pessoais tratados pelo Controlador.
  3. Direito de eliminação dos dados pessoais: o direito de eliminação concede ao Titular o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais (i) nos casos em que os dados não são mais necessários, (ii) em que houver retirada do seu consentimento, (iii) em que existir uma obrigação legal de apagar seus dados pessoais.
  4. Direito de portabilidade: a portabilidade dos dados pessoais fornecidos, em um formato estruturado, comumente utilizado. O Titular possui o direito de transmitir esses dados para outro Controlador ou a terceiro escolhido, sem impedimentos.
  5. Direito de informação: o Titular possui o direito de ser informado, de maneira clara e acessível, sobre a coleta e uso de seus dados pessoais, sendo necessário garantir-lhe informações como: o propósito do tratamento de dados, o período de retenção, e com quem será compartilhada a informação; a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências de sua negativa; as entidades públicas ou privadas com as quais o Controlador realizou compartilhamento de seus dados pessoais.
  6. Revogação do consentimento: o Titular tem o direito de solicitar a revogação do consentimento, quando o tratamento de dados tiver como fundamento a base legal do consentimento.
  7. Direito de solicitar revisão ao tratamento automatizado: solicitar a revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

11. Disposições gerais

O teor desta Política de Privacidade poderá ser atualizado ou modificado a qualquer momento, conforme a finalidade da Plataforma Hilab ou conveniência de sua controladora, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso à Plataforma Hilab.

O Usuário deverá entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade por meio dos canais de contato disponibilizados na Plataforma Hilab.

Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados coletados na Plataforma Hilab, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação da Hilab, obrigatoriamente.

Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o Usuário resida ou da sua conexão à internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A presente Política de Privacidade será interpretada segundo as disposições das leis materiais e processuais do Brasil, no idioma português, sendo eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Quaisquer dúvidas, sugestões ou críticas em relação à Política de Privacidade devem ser encaminhadas ao e-mail: [email protected].

12. Responsáveis pela gestão da presente Política

O fornecimento de recursos humanos, físicos e financeiros necessários para implementar, manter e aprimorar o sistema de gestão de proteção de dados é incumbência do CEO da Hilab.

No entanto, a presente Política é de responsabilidade do Data Protection Officer (DPO) da Hilab, que será o Encarregado dos dados, que será responsável pelas seguintes atividades:

  1. Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
  2. Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
  3. Orientar os funcionários e os contratados da Hilab a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e,
  4. Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Além disso, o Departamento Jurídico da Hilab também fornecerá os subsídios para o cumprimento das disposições da presente Política.

13. Referências normativas e documentos utilizados para a confecção da presente Política

Para a elaboração da presente Política de Privacidade foram utilizadas as seguintes referências:

  • BRASIL. Guia orientativo para definição dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado. Brasília: ANPD, 2021, pp. 23. Disponível em: . Acesso em 25 de out. de 2021.
  • LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
  • Resolução n.º 786/2023 da Anvisa, publicada em 10/05/2023 no Diário Oficial da União, que “Dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências”.

14. Disposições Gerais

A presente Política de Privacidade foi revisada e aprovada em 31/08/2023 pelo CEO da Hi Technologies Ltda., entrando em vigor na mesma data.

Lucas Barros
Data Protection Officer (DPO) da Hilab
Assinado digitalmente

Marcus Vinícius Mazega Figueredo
Diretor Executivo
CEO da Hilab
Assinado digitalmente

Ana Paula Busato Karp
Diretora Jurídica da Hilab
Assinado digitalmente

Tamires Giacomitti Muraro Konieczniak
Advogada da Hilab
OAB/PR n.º 57.648
Assinado digitalmente

Última atualização em 20/09/2023

Com a presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PACIENTE (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”), a HI TECHNOLOGIES LTDA. (“HILAB”) objetiva demonstrar que a privacidade da informação dos pacientes, que são “USUÁRIOS” da “PLATAFORMA HILAB” (Portal do Paciente) e titulares dos dados inseridos na PLATAFORMA HILAB (Portal do Especialista), e a proteção de seus dados pessoais e sensíveis, é muito importante e, por isso, adota todas as precauções e cautelas necessárias para resguardar as informações coletadas, utilizando-se dos mecanismos de segurança em informática mais completos, atualizados e eficazes possíveis.

A HILAB refere-se à pessoa jurídica da HI TECHNOLOGIES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 07.111.023/0001-12 (matriz), com sede na Rua Eduardo Sprada, nº 6400, Cidade Industrial, CEP 81.290-110, cidade de Curitiba – Paraná, detentora do domínio hilab.com.br, , no qual se encontra a PLATAFORMA HILAB.

A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE e os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA HILAB foram elaborados para divulgar e facilitar o acesso e a utilização da Plataforma Hilab (Portal do Paciente). Recomendamos que você leia a presente Política e os Termos em conjunto com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA HILAB, os quais estão disponíveis no site https://hilab.com.br/politica-de-privacidade/, e a utilize para tomar decisões conscientes.

Este documento é parte integrante dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA HILAB. Mediante aceitação dos mesmos no momento do cadastro, o USUÁRIO aceita as Políticas aqui contidas.

Para que a sua experiência seja a melhor possível ao acessar a PLATAFORMA HILAB, seja através do site ou dos Aplicativos disponíveis para os sistemas operacionais Android e iOS, apresentamos ao USUÁRIO, que já possui sua CONTA DE ACESSO à PLATAFORMA HILAB, o presente documento denominado POLÍTICA DE PRIVACIDADE, como parte integrante dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO HILAB também disponíveis na PLATAFORMA HILAB.

Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE tem por finalidade estabelecer as regras sobre o TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS do USUÁRIO pela HILAB, que podem incluir operações de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de DADOS PESSOAIS, tudo de acordo com as leis brasileiras, principalmente com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/2018).

Leia atentamente este documento e, caso você não concorde com o seu conteúdo, não recomendamos o acesso e a utilização da PLATAFORMA HILAB, nem de quaisquer de nossos serviços ou ferramentas relacionadas à HILAB.

O USUÁRIO, ao aceitar esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

1. DIREITOS DO PACIENTE E USUÁRIO DA PLATAFORMA HILAB - TITULAR DOS DADOS

1.1. Tendo em vista a transparência e o respeito ao USUÁRIO, informamos que a PLATAFORMA HILAB e suas ferramentas relacionadas conferem ao USUÁRIO os seguintes direitos:

a) Confirmação da existência de TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS para finalidade específica;
b) Acesso aos seus DADOS PESSOAIS coletados e tratados;
c) Retificação de seus DADOS PESSOAIS, com a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) ANONIMIZAÇÃO, bloqueio ou eliminação de seus DADOS PESSOAIS desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira;
e) Portabilidade dos seus DADOS PESSOAIS, exceto daqueles que já tenham sido anonimizados pela HILAB a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;
f) Exclusão dos seus DADOS PESSOAIS tratados, após o encerramento de seu tratamento no âmbito e nos limites técnicos das atividades, exceto em casos de conservação para fins de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR, estudo por ÓRGÃO DE PESQUISA, garantido, sempre que possível, a ANONIMIZAÇÃO dos DADOS PESSOAIS; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento dispostos na legislação brasileira sobre a matéria; ou uso exclusivo do CONTROLADOR, vedado seu acesso por terceiro, e desde que garantida a ANONIMIZAÇÃO dos DADOS PESSOAIS;
g) Informação sobre o compartilhamento de seus DADOS PESSOAIS com outras entidades públicas e privadas;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento ou revogá-lo, bem como sobre as consequências da negativa ou revogação;
i) Restrição ou interrupção ao serviço de processamento de todos ou alguns dos seus DADOS PESSOAIS, de forma temporária ou permanente;
j) Oposição ao tratamento de seus DADOS PESSOAIS para fins de marketing direto;
k) Revisão à tomada de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de DADOS PESSOAIS que afetem nos interesses do USUÁRIO, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

1.2 Tais direitos poderão ser exercidos pelo USUÁRIO ou pelo seu representante legal a qualquer momento, mediante requisição por escrito ao e-mail [email protected].

2. COMO SOLICITAR O CANCELAMENTO E RETIFICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

2.1. O USUÁRIO, ao registrar-se na PLATAFORMA HILAB, manifesta conhecer e poder exercitar seus direitos de acessar, cancelar, excluir e atualizar ou ratificar seus DADOS PESSOAIS tratados, devendo fazer uma requisição por escrito para o e-mail [email protected], anexando uma foto sua acompanhada de seu documento de identificação pessoal.

2.2. Da mesma forma, poderá solicitar a exclusão ou bloqueio de seus DADOS PESSOAIS, implicando no cancelamento de sua CONTA DE ACESSO na PLATAFORMA HILAB e na impossibilidade de fazer uso desta.

2.3. A HILAB poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos dados do PACIENTE pelo período de até 5 (cinco) anos, podendo ser estendido por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

2.4. Os dados preservados na condição acima indicada terão seu uso limitado às seguintes situações: (i) atendimento adequado das solicitações e dúvidas; (ii) colaboração e/ou cumprimento de ordem judicial, legal ou requisição por autoridade administrativa; (iii) para proteção de direitos e cumprimento de obrigações da HILAB relacionadas ao serviço e à PLATAFORMA HILAB.

2.5 Em caso de dúvidas, entre em contato com o nosso ENCARREGADO de Proteção dos Dados (DPO - Data Protection Officer) o Sr. Lucas Barros, através do e-mail [email protected], o qual possui como principal atividade o monitoramento e disseminação de boas práticas em relação à proteção de dados pessoais perante os funcionários e contratados no âmbito da empresa, e que também será interface com a Autoridade de Proteção de Dados (ANPD).

3. DA PROTEÇÃO DE DADOS - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018

3.1. A HILAB informa que sempre agirá em inteira conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), obrigando-se, em especial, mas sem se limitar, a se abster de acessar, manusear, transferir ou editar dados pessoais com propósitos diversos dos previstos em lei ou daqueles informados no momento da coleta, bem como a manter e guardar referidos dados sob nível de segurança razoável durante todo o seu ciclo de tratamento, até o momento de sua exclusão.

3.2. A HILAB e o USUÁRIO da PLATAFORMA HILAB (Portal do Especialista) na gestão dos dados obtidos ou transferidos por oportunidade da celebração e vigência de Contrato de Prestação de Serviços de Exames de Análises Clínicas (EAC) ou de Supervisão Laboratorial e outras avenças sempre zelarão pela observância de todos os princípios norteadores da proteção de dados pessoais, especialmente daqueles que se relacionem à autorização ou manifestação de vontade dos pacientes, titulares dos dados obtidos, em todo tempo mantendo mecanismos adequados para que estes possam ter ciência da destinação e uso de seus dados e para que possam manifestar eventual desejo de que estes não sejam mais utilizados, sendo expressamente vedado o compartilhamento com terceiros, ainda que integrem o mesmo grupo econômico, sem o prévio e expresso consentimento do titular dos dados.

3.3. A HILAB declara que está em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - “LGPD”), manuseando os dados de acordo com os propósitos previstos em Lei, mantendo a guarda e armazenamento dos referidos dados sob alto nível alto de segurança, durante todo o seu ciclo de tratamento, até o momento de sua exclusão, conforme dispõe a LGPD.

3.4. Qualquer solicitação de acesso aos dados, alteração e/ou exclusão deverá ser realizada ao ENCARREGADO de Proteção dos Dados (DPO - Data Protection Officer) da HILAB, o Sr. Lucas Barros, através do e-mail [email protected], que poderá autorizar ou negar a solicitação com base na legislação vigente e nas políticas de privacidade da HILAB, disponíveis no site https://hilab.com.br/politica-de-privacidade/.

4. MENORES DE IDADE

4.1. A PLATAFORMA HILAB não coleta, intencionalmente, informações de menores de idade que não tenham autorização ou representação de seus pais, tutores ou representantes legais para utilizar em seus serviços. Se um pai/mãe, tutor ou representante legal ficar sabendo que o menor de idade nos forneceu alguma informação pessoal, sem sua prévia autorização, ele deve entrar em contato pelo e-mail [email protected].

5. DA UTILIZAÇÃO E COLETA DE DADOS PESSOAIS

5.1. Os DADOS PESSOAIS serão coletados de acordo com o acesso e inserção pelo USUÁRIO à PLATAFORMA HILAB, que poderá se dar através do site ou do aplicativo. Os dados poderão ser obtidos através da navegação ao site e ao aplicativo, através da criação da CONTA DE ACESSO do USUÁRIO, atualização de seu cadastro, recuperação de sua senha ou seu login, preenchimento de pesquisas, enquetes, interações com a HILAB por meio de formulários e canais específicos oferecidos na PLATAFORMA HILAB e suas ferramentas relacionadas, incluindo os dados inseridos na PLATAFORMA HILAB (Portal do Especialista) por USUÁRIOS autorizados, conforme POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA HILAB, para fins de realização de Exames de Análises Clínicas (EACs).

5.2. Os dados coletados, transmitidos e processados, incluindo aqueles decorrentes da PLATAFORMA HILAB, são armazenados pela HILAB em ambiente seguro e controlado, observado o estado da técnica disponível. Os dados coletados buscam atender ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n.º 786/2023 e demais normativas e legislações, sendo necessário os informados pelo USUÁRIO e pelo paciente para fins de realização de Exames de Análises Clínicas (EACs):

  1. Nome completo;
  2. Nome social, quando aplicável;
  3. Número de registro de identificação (RG, CPF, Certidão de Nascimento, Carteira Nacional de Saúde);
  4. Número do Passaporte (opcional);
  5. Data de nascimento;
  6. Gênero;
  7. Nome da mãe;
  8. Etnia;
  9. Foto do rosto acompanhada de documento de identificação, se aplicável;
  10. Endereço de e-mail (opcional);
  11. Endereço completo;
  12. Número de telefone;
  13. Nome completo e telefone de contato do responsável legal, em caso de menor de 18 (dezoito) anos completos ou de incapaz, quando aplicável;
  14. Nome do profissional de saúde que executou o cadastro do Titular e execução da coleta do material biológico;
  15. Data da coleta;
  16. Tipo de material biológico coletado do Titular;
  17. Anamnese do paciente;
  18. Local de realização do EAC;
  19. Nome do exame e método analítico do EAC;
  20. Resultado do EAC do Titular e unidade de medição;
  21. Informações sobre sistema operacional e navegador do dispositivo;
  22. Endereço IP; e,
  23. Interações realizadas.

5.3 A coleta e tratamento de dados pessoais de menores de idade ou incapazes só será realizado mediante o consentimento específico e por escrito dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal, conforme legislação específica.

5.4 O USUÁRIO garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais inseridos na PLATAFORMA HILAB, e se compromete a mantê-los devidamente atualizados, sob pena de sua exclusiva responsabilidade.

5.5 Podem ainda ser coletadas informações sobre o sistema operacional e navegador do dispositivo; endereço IP; interações realizadas; localização geográfica; tempo de navegação; login e senha; assuntos de interesses do USUÁRIO.

5.6 O tratamento dos DADOS PESSOAIS somente pode ser realizado após o consentimento expresso do USUÁRIO, este de forma específica e destacada. Em caso de negativa ou revogação do consentimento, algumas funcionalidades da PLATAFORMA HILAB poderão ser limitadas e/ou alguns serviços poderão ser inviabilizados, devendo o USUÁRIO ser assim advertido previamente.

5.6.1 Através da PLATAFORMA HILAB, fica ciente o USUÁRIO que é possível também que necessite consentir previamente com o fornecimento de outros DADOS PESSOAIS com proteções especiais, denominados DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. Em caso de negativa ou revogação do consentimento, algumas funcionalidades da PLATAFORMA HILAB poderão ser limitadas e/ou alguns serviços poderão ser inviabilizados, devendo o USUÁRIO ser assim advertido previamente.

6. UTILIZAÇÃO DE COOKIES E COLETA DE DADOS

6.1. O USUÁRIO utilizando-se da PLATAFORMA HILAB manifesta conhecer e aceitar que poderá ser utilizado sistema de monitoramento mediante a utilização de Cookies, que são pequenos arquivos que se instalam no disco rígido, com uma duração limitada de tempo que podem ajudar a personalizar os serviços prestados e oferecer uma melhor experiência de uso.
6.1.1 Podem ser utilizados adicionalmente os Cookies a fim de que o USUÁRIO não precise introduzir sua senha de forma tão frequente durante uma sessão de navegação e também para contabilizar e corroborar os registros das atividades desenvolvidas pelo USUÁRIO durante a navegação.

6.2. Cabe ao USUÁRIO configurar o seu navegador de Internet caso deseje bloquear os Cookies. Nesta hipótese, algumas funcionalidades da PLATAFORMA HILAB poderão ser limitadas. Assim, a instalação, permanência e existência dos Cookies no computador do USUÁRIO depende exclusivamente de sua aquiescência e vontade, podendo ser eliminado de seu computador quando desejar.

6.3. Os dados de navegação do USUÁRIO serão coletados através da plataforma Flurry, mas outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção, organização e estruturação dos dados de navegação pelo USUÁRIO, bem como para análise de comportamento. No entanto, sempre respeitarão os termos deste documento e as opções do USUÁRIO a respeito de sua coleta, tratamento e armazenamento.

6.4. Os dados coletados, de qualquer tipo e em qualquer canal, serão mantidos enquanto o USUÁRIO assim optar e até que sejam necessários para a realização dos serviços HILAB. Isso quer dizer que, caso o USUÁRIO deseje utilizar os serviços HILAB, terá de fornecer os dados pertinentes e necessários para tal e consentir com o seu tratamento, da mesma forma que, se optar pela negativa, exclusão desses dados ou revogação do consentimento, estará ciente de que os serviços restarão prejudicados.

6.5. A HILAB não é responsável pela veracidade ou precisão das informações prestadas ou inseridas pelo USUÁRIO, bem como pela sua desatualização, sendo que é de responsabilidade do USUÁRIO sempre prestá-las com exatidão, retificá-las ou atualizá-las.

7. POR QUE OS DADOS SÃO TRATADOS?

7.1. A PLATAFORMA HILAB trata os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO nos moldes das legislações pertinentes de proteção de dados, inclusive internacionais, sendo assim, apresenta as demais hipóteses e finalidades do TRATAMENTO DE DADOS, além da prestação do serviço solicitado pelo USUÁRIO através do HILAB:

  1. Identificar e autenticar os DADOS PESSOAIS adequadamente;
  2. Atender adequadamente às solicitações e dúvidas do USUÁRIO;
  3. Manter atualizado o cadastro do USUÁRIO;
  4. Realizar contato com o USUÁRIO por telefone, aplicativo, correio eletrônico, SMS, mala direta, WhatsApp ou por outros meios de comunicação;
  5. Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante a navegação do USUÁRIO na PLATAFORMA HILAB;
  6. Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades e comportamentos do USUÁRIO ao utilizar a PLATAFORMA HILAB, garantindo a ANONIMIZAÇÃO dos dados;
  7. Promover os serviços e produtos do HILAB e de seus parceiros, além de informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais informações relevantes para a manutenção do relacionamento com a HILAB;
  8. Resguardar a HILAB de direitos e obrigações relacionadas ao uso da PLATAFORMA HILAB;
  9. Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;
  10. Manter registros e acompanhar a evolução do quadro clínico do USUÁRIO, incluindo contato para recomendação de averiguações adicionais e/ou novos exames;
  11. Construir banco de dados para efetuar estudos estatísticos e levantamento de dados, evitar a ocorrência de fraudes e riscos associados, respeitando a privacidade do
    12. USUÁRIO;
  12. Comunicar às autoridades responsáveis nos casos em que houver tal necessidade e dever legal pela HILAB, incluindo a comunicação sobre suspeita ou confirmação de doença enquadrada como sendo de notificação compulsória, nos termos da legislação vigente compartilhar dados nas hipóteses previstas na legislação brasileira sobre a matéria e/ou conforme esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
  13. O tratamento de DADOS PESSOAIS de menores de idade será realizado em seu melhor interesse e dependerá de consentimento expresso e específico de um dos seus pais ou responsável legal, devendo manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados e a forma de sua utilização.

8. PARA QUAL FINALIDADE A HILAB UTILIZA E COLETA DADOS PESSOAIS?

8.1. A coleta destes dados tem a finalidade de auxiliar na formação dos futuros laudos de exames que eventualmente sejam realizados pelo USUÁRIO através da HILAB ou por seus parceiros com os quais mantenha Contrato de Prestação de Serviços de Exames de Análises Clínicas (EAC) ou de Supervisão Laboratorial Laboratoriais e outras avenças ou Prestação de Serviços de Serviços de Supervisão Laboratorial, bem como para melhorar a experiência da PLATAFORMA HILAB, do site, do aplicativo e das demais ferramentas relacionadas, através do direcionamento de notícias de interesse do USUÁRIO e promoções de marketing.

8.2. Os dados coletados também tem a finalidade de aprimorar, entender, dar suporte e anunciar nossos Serviços, sempre auxiliando na formação e qualidade dos futuros laudos de exames realizados pelo USUÁRIO. Destaca-se que certos dados pessoais são primordiais para a correta execução dos Serviços.

9. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

9.1. A base de dados formada por meio de coleta de dados na PLATAFORMA HILAB é de propriedade e responsabilidade da HILAB e não será comercializada e/ou alugada para terceiros. O uso, acesso e compartilhamento dos dados será realizado dentro do limite e propósito do negócio, podendo ser compartilhada com as empresas do mesmo grupo econômico ou investidores da HILAB e parceiros de negócio com vínculo contratual, bem como para acesso e consulta de outros parceiros e autoridades, desde que de forma anônima (sem indicar nomes e informações do USUÁRIO), dentro dos limites e finalidades descritos na presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE e/ou nas hipóteses permitidas pela legislação brasileira sobre a matéria.

9.2. Os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO também poderão ser acessados por ÓRGÃOS DE PESQUISAS para fins de estudo, dentro dos limites legais, garantida, sempre que possível, a ANONIMIZAÇÃO dos dados. Nos demais casos, o compartilhamento, acesso ou consulta de informações de USUÁRIO identificado ou identificável somente ocorrerá mediante seu consentimento específico e prévio para este fim, ou se a legislação brasileira determinar ou permitir o compartilhamento sem necessidade de consentimento ou ANONIMIZAÇÃO prévios.

9.3. Desde já o USUÁRIO está ciente de que a HILAB poderá promover enriquecimento da sua base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas, o qual manifesta consentimento expresso ao concordar com os termos da presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

9.4. Para fins de cumprimento dos serviços HILAB, os dados somente serão acessados por pessoas devidamente autorizadas pela HILAB ou pela legislação, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos da PLATAFORMA HILAB, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

9.5. O USUÁRIO está ciente que quando compartilha suas informações, dados pessoais e/ou laudos dos exames com terceiros, através do WhatsApp ou outro aplicativo, este compartilhamento é de sua EXCLUSIVA responsabilidade.

9.6. O USUÁRIO reconhece e concorda que ao decidir compartilhar conteúdo, dados pessoais, laudos de exames e/ou outras informações com outros sites e com terceiros fica exclusivamente responsável, sendo a HILAB isenta quanto a tais compartilhamentos, deve o USUÁRIO responder exclusivamente por eventuais danos ou consequências decorrente deste compartilhamento de dados, informações e laudos dos exames com terceiros.

10. REGISTRO DE ATIVIDADES

10.1. A HILAB irá registrar as atividades efetuadas pelo USUÁRIO na PLATAFORMA HILAB, criando registros que conterão:

  1. Endereço IP do USUÁRIO;
  2. Ações efetuadas pelo USUÁRIO na PLATAFORMA HILAB;
  3. Funcionalidades utilizadas pelo USUÁRIO na PLATAFORMA HILAB;
  4. Datas e horários das ações do USUÁRIO na PLATAFORMA HILAB;
  5. Session ID, quando disponível;
  6. MAC Address.

10.2. Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação do USUÁRIO, no entanto, respeitarão sempre os termos desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE e as opções, limites e consentimentos do USUÁRIO a respeito de sua coleta e armazenamento.

10.3. A HILAB promove a segurança dentro e fora de seus Serviços, seja investigando atividades suspeitas e violações de seus TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ou garantindo que os Serviços sejam usados de forma lícita.

11. ARMAZENAMENTO, SEGURANÇA DE DADOS E UTILIZAÇÃO DE SENHA

11.1. A HILAB é comprometida com a proteção dos DADOS PESSOAIS do USUÁRIO e, por isso, os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado, observando-se o estado da técnica disponível.

11.2. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a HILAB se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados da PLATAFORMA HILAB, salvo nos casos em que constatados dolo ou culpa da empresa.

11.3. A senha cadastrada para uso da PLATAFORMA HILAB protege a conta de USUÁRIO e, por isso, a senha é pessoal e intransferível, devendo ser forte e ser utilizada unicamente para seu o login na PLATAFORMA HILAB. O USUÁRIO não deve repassar, emprestar, divulgar ou compartilhar sua senha com outra(s) pessoa(s).

11.4. O USUÁRIO deve criar uma senha forte e exclusiva a fim de proteger a sua conta. Sugere-se que se faça isso utilizando-se uma série de palavras que não esquecerá, mas que as outras pessoas terão dificuldade de adivinhar.

11.5. Para aumentar a segurança da senha, a HILAB recomenda que a senha cadastrada pelo USUÁRIO seja composta por no mínimo 8 (oito) caracteres, com letras maiúsculas e minúsculas, além de números (que não poderão ser sequências numéricas, nem datas comemorativas) e caracteres especiais. O sistema poderá informar a força da senha, porém, quem irá defini-la é o próprio USUÁRIO. Quanto mais longa for a senha, mais segura ela será.

11.6 Os laudos e as folhas de resultados dos exames de análises clínicas, bem como seus dados brutos e demais informações coletadas sobre o USUÁRIO, incluindo dados cadastrais, são armazenadas pelo prazo de 5 (cinco) anos pela HILAB, podendo ser estendido por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

11.7. Os dados do USUÁRIO obtidos na PLATAFORMA HILAB poderão ser armazenados em servidor próprio da HILAB ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior (seguindo-se as boas práticas de segurança e de privacidade dispostas no artigo 33 da LGPD), podendo ainda ser armazenados por meios de tecnologia de CLOUD COMPUTING e/ou outras que surjam no futuro, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das atividades da HILAB.

11.8. Os DADOS PESSOAIS serão eliminados/excluídas pela HILAB por meio de solicitação expressa do USUÁRIO por e-mail anexando sua foto e de seu documento, ou após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, salvo se: houver necessidade de conservação para a finalidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela HILAB; se forem objeto de estudo por Fundação ou Órgão de Pesquisa; se foram transferidos a terceiro dentro dos limites permitidos pela legislação referente à matéria e/ou à presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE; ou se ANONIMIZADOS.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. O teor desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE poderá ser atualizado ou modificado a qualquer momento, conforme a finalidade da PLATAFORMA HILAB ou conveniência da HILAB, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente.

12.2. Tendo em vista as atualizações e modificações da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, o USUÁRIO, a cada acesso à PLATAFORMA HILAB, deverá conferi-la e efetuar a sua leitura, vez que estará concordando com o seu teor.

12.3. Ocorrendo qualquer mudança significativa a respeito da finalidade, forma e duração do tratamento de dados, assim como alteração do CONTROLADOR, ou a respeito do uso compartilhado de dados, a HILAB se compromete a informar ao USUÁRIO, destacando o teor das alterações e possibilitando a revogação do consentimento, caso discorde dessas.

12.4. Caso o USUÁRIO opte por revogar o consentimento, ressalte-se que sua CONTA DE ACESSO será cancelada na PLATAFORMA HILAB e este não poderá mais fazer uso desta. O USUÁRIO deverá entrar em contato com nosso ENCARREGADO em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

12.5. Caso empresas terceirizadas venham a realizar o tratamento de quaisquer dados coletados na PLATAFORMA HILAB, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação da HILAB, obrigatoriamente.

12.6. Caso alguma disposição desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o USUÁRIO resida ou da sua conexão à internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

13.1. A critério exclusivo da HILAB a presente Política poderá ser atualizada ou revisada. O USUÁRIO será notificado sobre eventuais alterações feitas nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, conforme a necessidade, e a data da sua última modificação será atualizada neste documento. A continuação do uso dos Serviços HILAB ratifica a aceitação do USUÁRIO da POLÍTICA DE PRIVACIDADE e alterações posteriores. Caso o USUÁRIO não concorde com a versão revisada, deverá cessar o uso dos Serviços e do aplicativo do HILAB. Deste modo, o USUÁRIO deve consultar a POLÍTICA DE PRIVACIDADE da HILAB periodicamente.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

14.1 O presente documento é interpretado e regido pelas leis da República Federativa do Brasil, no idioma português.

14.2 Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, como competente para resolver quaisquer controvérsias oriundas do presente documento, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para o fim de dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação à presente Política de Privacidade.

15. DECLARAÇÃO E CONCORDÂNCIA

□ Confirmo que li e estou de acordo com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE da HILAB, inclusive com a coleta e armazenamento de minha foto (caso seja necessária validação adicional). servindo a presente como forma irrevogável e irretratável de manifestação da minha vontade.

□ Declaro, de maneira livre e inequívoca, que LI e estou de ACORDO com o compartilhamento dos meus dados com as empresas do mesmo grupo econômico ou investidores da HILAB ou estabelecimentos parceiros com vínculo contratual, dentro dos limites e finalidades descritos na presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE e nas hipóteses permitidas pela legislação brasileira sobre a matéria.

□ Declaro, ainda, que LI e estou de ACORDO com o acesso dos meus dados por ENTIDADES DE PESQUISAS, dentro dos limites legais e garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

Última atualização em 16/10/2023

Estes Termos e Condições de Uso (“TERMOS E CONDIÇÕES DE USO”) regulam a utilização pelos USUÁRIOS da plataforma virtual (“PLATAFORMA HILAB”), na qual são cadastrados os ESPECIALISTAS, os pacientes e os exames de análises clínicas (“EACs”) realizados por meio de um DISPOSITIVO HILAB, cujo serviço é ofertado diretamente pela HI TECHNOLOGIES LTDA. (“HILAB”) ou por meio de estabelecimentos parceiros que possuam vínculo contratual de Supervisão com a HILAB.

1. HILAB

1.1 A HILAB refere-se à pessoa jurídica da HI TECHNOLOGIES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 07.111.023/0001-12 (matriz), com sede na Rua Eduardo Sprada, nº 6400, Cidade Industrial, CEP 81.290-110, cidade de Curitiba – Paraná, detentora do domínio hilab.com.br, no qual se encontra a PLATAFORMA HILAB.

1.2 Os serviços de análises clínicas ou de supervisão laboratorial ofertados por via da PLATAFORMA HILAB podem ser executados diretamente pela matriz ou por uma das filiais da HILAB atualmente existentes ou que vierem a ser constituídas e estejam devidamente licenciadas, ou, ainda, por meio de estabelecimentos parceiros que possuam vínculo contratual de Supervisão com a HILAB.

1.3 A HILAB declara que atende a todas as especificações e determinações da Anvisa, do Ministério da Saúde e demais órgãos sanitários e de fiscalização, de acordo com a legislação vigente.

1.4 Os serviços de Laboratório de Análises Clínicas da HILAB estão sob a coordenação do Responsável Técnico devidamente habilitado, Sr. Caio Corsi Klosovski, inscrito no CRBM-6ª região sob o nº 18.795.

2. O QUE É O DISPOSITIVO HILAB?

2.1 O DISPOSITIVO HILAB é um dos equipamentos fabricados pela HILAB e que viabiliza a realização de exames de análises clínicas (EAC), para fins de apoio diagnóstico, o qual se encontra regularizado perante à Anvisa/Ministério da Saúde, de acordo com a legislação vigente, em especial, a Resolução da Diretoria Colegiada n.º 786/2023 da Anvisa. O portfólio de dispositivos encontra-se disponível em https://hilab.com.br/dispositivos/.

3. COMO É FEITO O EXAME POCT (POINT-OF-CARE TESTING) DA HILAB?

3.1 O ESPECIALISTA (profissional de saúde legalmente habilitado e treinado) realiza o cadastro do paciente (USUÁRIO), na PLATAFORMA HILAB e realiza um questionário de acordo com as instruções de uso específicas do exame selecionado pelo USUÁRIO.

3.2 Para a realização dos exames, é coletada pelo ESPECIALISTA uma pequena amostra de material biológico primário do USUÁRIO, obtida através de punção com uma lanceta retrátil ou coleta de secreção por swab nasal.

3.3 A amostra do material biológico do USUÁRIO é depositada na cápsula, a qual é inserida no DISPOSITIVO HILAB.

3.4 O DISPOSITIVO HILAB identifica qual é o tipo de teste que será realizado e faz a digitalização e a leitura dos dados da amostra biológica coletada. O próprio dispositivo faz, então, a identificação das cápsulas, digitalização dos dados da amostra e análise, transcrevendo as informações para a PLATAFORMA HILAB com a emissão do resultado, o qual é verificado pelo ESPECIALISTA.

3.4.1 No âmbito do Serviço Tipo I (farmácias e consultórios isolados), nos termos da RDC n.º 786/2023 da Anvisa, o DISPOSITIVO HILAB gera o resultado “in loco” vinculado à PLATAFORMA HILAB, com a análise e liberação do resultado pelo ESPECIALISTA no local de atendimento do USUÁRIO.

3.4.2 Por sua vez, no âmbito dos Serviços Tipo II (Postos de Coleta) e Tipo III (Laboratórios de Análises Clínicas) da RDC n.º 786/2023 da Anvisa, o resultado obtido pelo DISPOSITIVO HILAB pode ainda ser enviado para etapa de validação por ESPECIALISTA da HILAB, de forma remota.

3.5 Os Serviços oferecidos diretamente ou sob a Supervisão da HILAB podem ser usufruídos de diferentes formas pelo USUÁRIO, que pode solicitar os serviços por um dos canais oficiais de contato do HILAB ou postos físicos de atendimento, ou o ESPECIALISTA do estabelecimento parceiro que possua vínculo contratual de Supervisão com a HILAB pode ofertar a realização de exames de análises clínicas com o uso do DISPOSITIVO HILAB ao USUÁRIO.

3.6 O laudo e folha de resultados do exame será emitido logo após a realização do exame e estará a disposição do USUÁRIO e do ESPECIALISTA que realizou o exame na PLATAFORMA HILAB ou pelo aplicativo nos sistemas operacionais Android e iOS.

3.7 O laudo e a folha de resultado do exame será emitido e poderá estar à disposição do USUÁRIO nos seguintes formatos, a depender do tipo de Serviço contratante e do contrato firmado:

  1. e-mail;
  2. SMS;
  3. na área de acesso online da PLATAFORMA HILAB, disponível em: https://login.hilab.com.br/ e https://portal.hilab.com.br/paciente/.
  4. para impressão.

3.8 O USUÁRIO poderá autorizar que o laudo e a folha de resultados dos exames sejam encaminhados diretamente ao seu médico de confiança ou ao médico requisitante dos exames.

3.9 Os meios utilizados pela HILAB para a realização dos exames diretamente ou sob a sua supervisão seguem metodologias científicas autorizadas pela Anvisa e demais órgãos competentes e também são submetidos ao Programa de Garantia da Qualidade. Contudo, alterações nas medições podem ocorrer devido ao estado de saúde do paciente e características próprias do seu organismo, tais como, mas não somente, por eventuais janelas imunológicas ou outras particularidades afetas ao organismo do próprio paciente, bem como da variação admitida decorrente da utilização de insumos ou da metodologia empregada, não sendo descartada a possibilidade de resultados falsos positivo e falsos negativo. Os resultados apresentados nos laudos ou folhas de resultados dos exames realizados não devem ser entendidos como um diagnóstico médico ou substituto a consultas com um profissional especializado, devendo o USUÁRIO procurar profissional de sua confiança para uma avaliação precisa e interpretação dos resultados.

3.10 A emissão do laudo e folha de resultado por via da PLATAFORMA HILAB pode ocorrer em até 10 (dez) minutos e em período não excedente a 2 (duas) horas. Contudo, eventualmente, pode haver alguma indisponibilidade decorrente de manutenção necessária da plataforma ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem da esfera de responsabilidade da HILAB.

4. PLATAFORMA HILAB E CONTA DE ACESSO

4.1 A PLATAFORMA HILAB é um canal informativo, de comunicação, de acompanhamento de dados do USUÁRIO e de disponibilização do laudo e resultado dos exames de análises clínicas para o paciente e para o ESPECIALISTA responsável pela execução do exame, a qual é acessada pelo link de “login” disponibilizado no endereço https://hilab.com.br/, que concede acesso ao Portal do Paciente, Portal do Médico, Portal do Especialista e Portal do Gestor

4.2 Para acessar a PLATAFORMA HILAB de forma segura e utilizar suas funcionalidades integralmente, é de inteira responsabilidade do USUÁRIO de dispositivos e equipamentos compatíveis com o sistema, bem como serviço de conexão à Internet, possuindo antivírus e Firewall habilitados, softwares devidamente atualizados (tais como determinados plug-ins e complementos dos navegadores).

4.3 Para ter acesso às áreas restritas da PLATAFORMA HILAB, como por exemplo, a área de acesso aos laudos ou às folhas de resultados dos exames realizados diretamente ou sob a supervisão da HILAB, o USUÁRIO deverá criar uma Conta de Acesso.

4.4 A conta de acesso do USUÁRIO é pessoal e intransferível, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros.

4.5 Serão cadastrados na PLATAFORMA HILAB os seguintes dados do USUÁRIO, quando este for o paciente:

  1. Nome completo;
  2. Nome social, quando aplicável;
  3. Número de registro de identificação (RG, CPF, Certidão de Nascimento, Carteira Nacional de Saúde);
  4. Número do Passaporte (opcional);
  5. Data de nascimento;
  6. Gênero;
  7. Nome da mãe;
  8. Etnia;
  9. Foto do rosto acompanhada de documento de identificação, se aplicável;
  10. Endereço de e-mail (opcional);
  11. Endereço completo;
  12. Número de telefone;
  13. Nome completo e telefone de contato do responsável legal, em caso de menor de 18 (dezoito) anos completos ou de incapaz, quando aplicável.

4.6 No caso da USUÁRIO da PLATAFORMA HILAB que seja o ESPECIALISTA, será solicitado no momento do cadastro a formação acadêmica, profissão e documento de identificação profissional na área da saúde (registro no Conselho Profissional respectivo), em conformidade com a RDC nº 786/2023 da Anvisa. A HILAB poderá empreender diligências para verificar a conformidade do profissional, de acordo com a legislação, podendo aceitar ou recusar a solicitação de cadastro.

4.7 A HILAB se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do ESPECIALISTA (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o profissional utilizar os Serviços a qualquer tempo. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da HILAB.

4.8 Os pais ou responsáveis legais assumem todas as obrigações e responsabilidades definidas nesses TERMOS E CONDIÇÕES DE USO em nome dos USUÁRIOS menores de 18 (dezoito) anos ou incapazes no caso de realização de Exames de Análises Clínicas (EACs), devendo dar aceite a eventuais termos necessários para o prosseguimento da realização do exame.

4.9 Após inserção dos dados do USUÁRIO na PLATAFORMA HILAB, será encaminhado um link ao endereço de e-mail informado, para ativação da Conta de Acesso e cadastramento de uma senha. A Conta de Acesso é individual e de uso exclusivo e intransferível, portanto o USUÁRIO deve protegê-la e mantê-la de modo confidencial, não podendo repassá-la a terceiros, sob qualquer hipótese, tal quais os componentes de segurança adicionais que possuir, sendo o único responsável por usos feitos a partir de sua Conta de Acesso.

4.10 O USUÁRIO exclusivamente responsável pela veracidade dos seus dados pessoais, podendo ser civil e criminalmente responsável pela tentativa de fraude.

4.11 Para aumentar a segurança da senha, a HILAB recomenda que a senha cadastrada pelo USUÁRIO seja composta por no mínimo 8 (oito) caracteres, com letras maiúsculas e minúsculas, além de números (que não poderão ser sequências numéricas, nem datas comemorativas) e caracteres especiais. O sistema poderá informar a força da senha, porém, quem irá defini-la é o próprio USUÁRIO.

4.12 Caso o USUÁRIO suspeite que a confidencialidade de sua senha tenha sido violada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, deverá proceder com a sua troca ou atualização o mais rápido possível utilizando os recursos disponíveis na PLATAFORMA HILAB. Em caso necessário, o USUÁRIO poderá entrar em contato pelo e-mail [email protected] e deve redefinir a sua senha, enviando uma foto nítida do rosto ao lado de documento de identificação pessoal.

4.13 Sobre o armazenamento, segurança de dados e utilização de senha cadastrada, o USUÁRIO deve consultar as POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da HILAB.

4.14 A PLATAFORMA HILAB e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, comprometendo-se a HILAB a:

  1. Comunicar aos USUÁRIOS sempre que entender haver alterações significativas, inclusive nos critérios de elegibilidade de acesso e utilização da PLATAFORMA HILAB, visando sempre à preservação dos direitos envolvidos;
  2. Preservar a funcionalidade da PLATAFORMA HILAB, utilizando layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
  3. Buscar a exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e
  4. Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas na PLATAFORMA HILAB, somente sendo acessíveis pela HILAB por pessoas autorizadas, além do próprio ESPECIALISTA e do USUÁRIO.

4.15 A HILAB envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente da PLATAFORMA HILAB. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade da HILAB, não havendo que se falar em qualquer indenização nestes casos.

4.16 A HILAB sempre fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à PLATAFORMA HILAB o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a HILAB depende para ficar online.

4.17 Eventuais procedimentos de manutenção que tornem a PLATAFORMA HILAB indisponível por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação da PLATAFORMA HILAB (a exemplo, mas não se limitando a e-mails, notificações na PLATAFORMA HILAB, perfis oficiais em mídias sociais ou telefone de atendimento).

4.18 O USUÁRIO compromete-se a adotar um comportamento ético, lícito e respeitoso ao fazer uso da PLATAFORMA HILAB, utilizando sempre informações e dados pessoais verdadeiros, sob pena de sua responsabilização civil e criminal, o que inclui:

  1. Não acessar as áreas de programação da PLATAFORMA HILAB, seu banco de dados nem qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de operação;
  2. Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da PLATAFORMA HILAB e de suas funcionalidades;
  3. Não utilizar técnicas para mascarar, esconder, alterar ou falsear seu endereço de IP (Internet Protocol) durante seu acesso ou tentativa de acesso a PLATAFORMA HILAB, nem interferir no funcionamento regular do acesso entre seu dispositivo e os servidores da PLATAFORMA HILAB ou explorar suas eventuais vulnerabilidades; e
  4. O USUÁRIO se compromete a não usar (ou não ajudar terceiros a usar)os serviços ofertados por via da PLATAFORMA HILAB de forma a violar, apropriar-se indevidamente ou infringir os direitos da HILAB ou de terceiros, inclusive direitos de privacidade, de publicidade, de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade; de forma ilícita, obscena, difamatória, não repassar laudos de terceiros, não se passar por outrem, fazendo sempre uso lícito e possível da PLATAFORMA HILAB.

4.19 O USUÁRIO fica ciente que quando compartilha seus dados pessoais e/ou laudos dos seus exames com terceiros, através do WhatsApp ou outros aplicativos, este compartilhamento é de sua exclusiva responsabilidade.

4.20 O ESPECIALISTA compromete-se a não divulgar informações e dados pessoais dos pacientes, incluindo laudos e resultados dos exames realizados, estando ciente de que essas informações devem ser tratadas com sigilo, responsabilizando-se pelo uso indevido ou divulgação.

4.21 O USUÁRIO declara estar ciente de que eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da PLATAFORMA HILAB em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela HILAB a direito de terceiro.

4.22 A HILAB poderá suspender, cancelar ou excluir contas de acesso e a utilização dos serviços vinculados à PLATAFORMA HILAB, sem necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:

  1. por descumprimentos e/ou violação destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO;
  2. em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente;
  3. por solicitação do próprio USUÁRIO;
  4. por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança;
  5. por inatividade da conta por um longo período de tempo;
  6. pelo uso inadequado ou abusivo da PLATAFORMA HILAB, incluindo a utilização indevida por terceiros não autorizados;
  7. por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes).

4.23 A HILAB poderá suspender, cancelar ou excluir contas de acesso e a utilização dos serviços vinculados à PLATAFORMA HILAB, comunicando previamente ao USUÁRIO, no caso de inadimplemento por parte do USUÁRIO de quaisquer obrigações devidas em razão da prestação do Serviço, quando aplicável, nos termos do contrato firmado.

5. COLETA DE DADOS PESSOAIS, TRATAMENTO, USO E PRIVACIDADE

5.1 O LABORATÓRIO HILAB possui políticas expressas sobre a privacidade, e aos dados coletados do USUÁRIO e gerados pela PLATAFORMA HILAB estão sujeitas a tratamento em tais POLÍTICAS DE PRIVACIDADE, disponíveis em https://hilab.com.br/politica-de-privacidade/, as quais fazem parte integrante destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

5.2 Os USUÁRIOS ficam cientes e por meio da sua expressa anuência a este documento aceitam e concordam que o uso da PLATAFORMA HILAB envolve a coleta e utilização de dados pessoais, inclusive sensíveis, os quais podem ser utilizados, armazenados, processados e transferidos de acordo com as POLÍTICAS DE PRIVACIDADE disponíveis em https://hilab.com.br/politica-de-privacidade/, em relação às quais manifesta sua anuência.

5.3. Os dados pessoais serão coletados de acordo com o acesso e inserção pelo USUÁRIO à PLATAFORMA HILAB, que poderá se dar através do site ou do aplicativo. Os dados poderão ser obtidos através da navegação ao site e ao aplicativo, através da criação da Conta de Acesso do USUÁRIO, atualização de seu cadastro, recuperação de sua senha ou seu login, preenchimento de pesquisas, enquetes, interações com a HILAB por meio de formulários e canais específicos oferecidos na PLATAFORMA HILAB e suas ferramentas relacionadas, incluindo os dados inseridos na PLATAFORMA HILAB (Portal do Especialista) por ESPECIALISTAS, conforme POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA HILAB, para fins de realização de Exames de Análises Clínicas (EACs).

5.4. Os dados coletados, transmitidos e processados, incluindo aqueles decorrentes da PLATAFORMA HILAB, são armazenados pela HILAB em ambiente seguro e controlado, observado o estado da técnica disponível. Os dados coletados buscam atender ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n.º 786/2023 e demais normativas e legislações, sendo necessário:

  1. Nome completo;
  2. Nome social, quando aplicável;
  3. Número de registro de identificação (RG, CPF, Certidão de Nascimento, Carteira Nacional de Saúde);
  4. Número do Passaporte (opcional);
  5. Data de nascimento;
  6. Gênero;
  7. Nome da mãe;
  8. Etnia;
  9. Foto do rosto acompanhada de documento de identificação, se aplicável;
  10. Endereço de e-mail (opcional);
  11. Endereço completo;
  12. Número de telefone;
  13. Nome completo e telefone de contato do responsável legal, em caso de menor de 18 (dezoito) anos completos ou de incapaz, quando aplicável;
  14. Nome do profissional de saúde que executou o cadastro do Titular e execução da coleta do material biológico;
  15. Data da coleta;
  16. Tipo de material biológico coletado do Titular;
  17. Anamnese do paciente;
  18. Local de realização do EAC;
  19. Nome do exame e método analítico do EAC;
  20. Resultado do EAC do Titular e unidade de medição;
  21. Informações sobre sistema operacional e navegador do dispositivo;
  22. Endereço IP; e,
  23. Interações realizadas.

5.4. As informações relativas aos resultados constantes dos laudos e folhas de resultado, decorrentes da realização dos exames realizados com intermédio do uso da PLATAFORMA HILAB também são consideradas como dados do USUÁRIO, submetendo-se a todas as regras aqui contidas, assim como aquelas contidas nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE.

6. RESPONSABILIDADE DA HILAB

6.1 Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado, observado o estado da técnica disponível e a HILAB envida todos seus esforços para, sempre que possível, proteger os dados do USUÁRIO, utilizando as melhores técnicas disponíveis para proteger essas informações.

6.2 Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a HILAB não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o dispositivo ou a conexão do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA HILAB, processamento do exame e fornecimento do laudo, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.

6.3 A HILAB não se responsabiliza por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que porventura venham a ocorrer nos dispositivos e equipamentos do USUÁRIO e sejam resultantes do uso regular da PLATAFORMA HILAB, bem como pela disponibilidade integral e ininterrupta da PLATAFORMA HILAB, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre os dispositivos do USUÁRIO e os servidores da PLATAFORMA HILAB, não possuindo a HILAB nenhuma ingerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego destes dados e no acesso a PLATAFORMA HILAB decorrentes de falhas na Internet ou da própria rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de conexão.

6.4. A HILAB será ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo USUÁRIO que der causa ao dano e/ou prejuízo.

6.5. A HILAB não será responsável pelo conteúdo de informações, dados e laudos eventualmente transmitidos pelo USUÁRIO para terceiros.

6.6 A HILAB não se responsabiliza por eventuais falhas ou interrupções na prestação dos serviços decorrentes de caso fortuito ou por força maior, bem como por limitações impostas por parte do Poder Público ou por quaisquer legislação específica, ou por má utilização dos Serviços oferecidos por parte do ESPECIALISTA ou por qualquer fato alheio ao seu controle.

6.7 Em caso de dúvidas, entre em contato com o nosso ENCARREGADO de Proteção dos Dados (DPO - Data Protection Officer) o Sr. Lucas Barros, através do e-mail [email protected], o qual possui como principal atividade o monitoramento e disseminação de boas práticas em relação à proteção de dados pessoais perante os funcionários e contratados no âmbito da empresa, e que também será interface com a Autoridade de Proteção de Dados (ANPD).

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 A PLATAFORMA HILAB e todos os seus componentes (layout, marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços, programas, bases de dados, imagens, arquivos e demais componentes), são protegidos pela legislação vigente, em especial, pelas Leis Federais n.º 9.279/76 e 9.609/98, sendo que os direitos de propriedade industrial e direitos autorais pertencem exclusivamente à HILAB, não implicante os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO na cessão ou transferência de quaisquer direitos.

7.2 A reprodução, distribuição, transmissão, cópia, modificação, publicação não autorizada, transferência de informações, softwares ou banco de dados, engenharia reversa na PLATAFORMA HILAB ou de seus componentes sem o expresso consentimento, por escrito, seja qual for a finalidade, bem como o uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual constituem infração à legislação pertinente e aos presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, surgindo ao infrator o dever de indenizar integralmente a HILAB ou a terceiros por eventuais danos materiais e morais causados.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 O USUÁRIO, ao utilizar os serviços oferecidos pela HILAB, incluindo a PLATAFORMA HILAB, de forma diversa do permitido, arcará com todos os danos que causar à HILAB e a terceiros, obrigando-se a pedir a exclusão e a assumir o polo passivo de eventual ação judicial ou procedimento administrativo, além de ter sua conta de acesso à PLATAFORMA HILAB e os demais serviços cancelados.

8.2 O USUÁRIO declara ter conhecimento que as ferramentas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ou notificações ajustadas podem interferir no recebimento dos comunicados e materiais da HILAB e que o não recebimento de alguma comunicação, em razão dessas ferramentas, não poderá ser imputado à HILAB.

8.3 Caso a HILAB deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação.

8.4 Se qualquer dispositivo deste instrumento for considerado inválido judicialmente, o USUÁRIO concorda que o restante dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.5 A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

8.6 A HILAB e a PLATAFORMA HILAB têm como base a data e horários oficiais de Brasília.

8.7 O conteúdo destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO poderá ser alterado a qualquer momento pela HILAB, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal que tenha força jurídica equivalente, mediante publicação no endereço https://hilab.com.br/politica-de-privacidade/. Cabe ao USUÁRIO verificar os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO vigentes sempre que for utilizar os serviços disponibilizados por via da PLATAFORMA HILAB, diretamente pela HILAB ou por ESPECIALISTAS e estabelecimentos parceiros. Assim, o fato do USUÁRIO continuar a acessar ou usar os Serviços da PLATAFORMA HILAB representa seu consentimento em vincular-se aos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO modificados.

8.8 O direito do USUÁRIO não será reduzido sem o consentimento expresso deste. Caso as alterações sejam significativas, o USUÁRIO será informado no momento do uso dos referidos serviços. Na hipótese de o USUÁRIO não concordar com as alterações implementadas, fica ciente, desde logo, que não poderá utilizar novamente os serviços da PLATAFORMA HILAB.

8.9 A HILAB poderá encerrar, suspender ou interromper de forma total ou parcial as informações, serviços e demais conteúdos da PLATAFORMA HILAB, a qualquer momento, mediante aviso eletrônico ao USUÁRIO na página oficial https://hilab.com.br/, sem que haja qualquer obrigação de de arcar com qualquer indenização, respeitado, porém, o direito do USUÁRIO aos serviços de análises clínicas já executados e gestão de dados pessoais pela HILAB pelo prazo legal, nos termos da LGPD.

9. MENSAGENS DE TEXTO E CÓDIGOS PROMOCIONAIS

9.1 Ao criar uma conta na PLATAFORMA HILAB, o USUÁRIO concorda que os serviços poderão enviar mensagens de textos informativos (via aplicativo WhatsApp ou SMS) como parte das operações comerciais regulares para o uso dos serviços.

9.2 O USUÁRIO pode optar por não receber mensagens da HILAB a qualquer momento, devendo encaminhar um e-mail para [email protected]. Ao optar por não receber mensagens, o USUÁRIO fica desde logo ciente que essa opção pode impactar no uso dos Serviços.

9.3 A HILAB poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais relacionados aos seus serviços e/ou serviços de seus parceiros comerciais, sujeitos a condições adicionais que forem estabelecidas no momento de divulgação do uso do código.

9.4 O USUÁRIO concorda com as seguintes condições gerais para o uso dos códigos promocionais:

  1. devem ser usados para a finalidade e o público a que se destinam;
  2. não devem ser duplicados, vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), salvo se expressamente autorizado pela HILAB;
  3. poderão ser desabilitados pela HILAB a qualquer momento, por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade;
  4. somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a HILAB vier a estabelecer para esse Código Promocional;
  5. não são válidos como dinheiro e poderão expirar antes de serem utilizados.

10. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

10.1 O presente documento é interpretado e regido pelas leis da República Federativa do Brasil, no idioma português.

10.2 Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, como competente para resolver quaisquer controvérsias oriundas do presente documento, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para o fim de dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso, serviços e acesso da PLATAFORMA HILAB.

11. GLOSSÁRIO

  • CLOUD COMPUTING: Ou computação em nuvem, é uma tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (por exemplo, a internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados;
  • EAC: exames de análises clínicas, de acordo com a definição da RDC n.º 786/2023 da Anvisa.
  • ENCARREGADO: ou Data Protection Officer (DPO)pessoa física indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
  • ESPECIALISTA: Profissional de saúde legalmente habilitado e treinado, responsável pelo cadastro do paciente na PLATAFORMA HILAB, pela coleta dos dados e do material biológico;
  • IP: Abreviatura de Internet Protocol. É o conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos USUÁRIOS na Internet.
  • HILAB: pessoa jurídica da HI TECHNOLOGIES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 07.111.023/0001-12 (matriz), com sede na Rua Eduardo Sprada, nº 6400, Cidade Industrial, CEP 81.290-110, cidade de Curitiba – Paraná, detentora do domínio hilab.com.br, no qual se encontra a PLATAFORMA HILAB. : pessoa jurídica da HI TECHNOLOGIES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 07.111.023/0001-12 (matriz), com sede na Rua Eduardo Sprada, nº 6400, Cidade Industrial, CEP 81.290-110, cidade de Curitiba – Paraná, detentora do domínio hilab.com.br, no qual se encontra a PLATAFORMA HILAB.
  • PoCT: do inglês Point-of-Care Testing são exames feitos no local de atendimento ao paciente, muitas vezes com o auxílio de um equipamento situado fora do laboratório clínico.
  • RDC 786/2023 da Anvisa: normativa publicada no Diário Oficial da União nº 88, de 10 de maio de 2023, que dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências. A norma entrou em vigor em 1º/08/2023.
  • SERVIÇOS: Prestado diretamente pela HILAB para realização ou supervisão dos exames de análises clínicas.
  • USUÁRIO: paciente que aderiu à realização de exames de análises clínicas por meio de um DISPOSITIVO HILAB e processados via PLATAFORMA HILAB, bem como o ESPECIALISTA cadastrado pela HILAB que detém acesso autorizado à plataforma.

12. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E DAS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

12.1 Para utilizar os serviços oferecidos ou supervisionados pela HILAB, por intermédio da PLATAFORMA HILAB, o USUÁRIO deverá manifestar sua expressa concordância com as cláusulas que seguem destacadas abaixo, sem prejuízo da anuência à íntegra destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

12.2 O USUÁRIO, ao aderir a este documento, declara de forma livre e inequívoca que:

  1. fez a leitura completa e atenta deste e que concorda com os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, incluindo as disposições sobre a PLATAFORMA HILAB para fins de realização de exames de análises clínicas, incluindo o armazenamento e uso de seus dados, nos termos das POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DA HILAB;
  2. fez a leitura das POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DA HILAB, as quais fazem parte integrante deste documento e encontram-se disponíveis no site https://hilab.com.br/politica-de-privacidade/, dando seu livre consentimento para tratamento e compartilhamento dos dados pessoais, nos termos lá indicados;
  3. conferiu seus dados cadastrais e que as informações que prestou são verdadeiras e correspondem a sua pessoa, tendo ciência de que é sua obrigação manter tais dados atualizados;
  4. concorda em manifestar sua adesão aos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO por meio de sua foto como autenticação biométrica facial. Autoriza o armazenamento de sua foto pelo mesmo período de guarda já apontado neste documento, que servirão como evidência e prova legal em âmbito judicial, bem como para autenticá-lo em novos exames e aderir em demais documentos e transações realizadas com a HILAB.
  5. a anuência do USUÁRIO é manifestada por meio de opt in.

1. Definições

1.1. CONTRATO: conjunto formado por estes Termos e Condições Gerais (“TCG”) e pelo QUADRO RESUMO e seus anexos.

1.2. CONTRATANTE: a pessoa indicada no QUADRO RESUMO ou outro documento de suporte utilizado para definição das condições específicas da contratação. A referência feita à CONTRATANTE poderá incluir matriz e/ou, quando aplicável, filiais assim como as pessoas jurídicas controladas, controladoras, coligadas ou pertencentes ao mesmo grupo econômico.

1.3. CONTRATADA: a pessoa indicada no QUADRO RESUMO ou outro documento de suporte utilizado para definição das condições específicas da contratação. A referência feita à CONTRATADA poderá incluir matriz e/ou filiais assim como as pessoas jurídicas controladas, controladoras, coligadas ou pertencentes ao mesmo grupo econômico.

1.4. Exame de Análises Clínicas (“EAC”): conjunto de processos que tem o objetivo de determinar o valor ou as características de uma propriedade, também conhecidos como ensaios ou testes de análises clínicas;

1.5. Estabelecimento assistencial de saúde (“EAS”): é o espaço físico delimitado, fixo ou itinerante, onde são realizadas as ações de assistência à saúde humana sob responsabilidade técnica;

1.6. Laboratório Clínico (“LC”): estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) que executa as atividades relacionadas aos exames de análises clínicas, compreendendo as fases pré-analítica, analítica e pós analítica;

1.7. Equipamentos Hilab: são os equipamentos desenvolvidos pela CONTRATADA para viabilizar a execução de EACs a partir de outros serviços de saúde e que se enquadram como instrumentos para leitura, interpretação e visualização dos resultados.

1.8. Plataforma Hilab: é um canal informativo, de comunicação, de acompanhamento de dados e de disponibilização de laudos e resultado de EAC(s) para o paciente e para a CONTRATANTE, acessado através de “login” disponibilizado pela CONTRATADA, que concede acesso ao Portal do Paciente, Portal do Médico, Portal do Especialista e Portal do Gestor.

1.9. Produto IVD (in vitro diagnostic) ou diagnóstico in vitro: referem-se aos testes da CONTRATADA (“Kits para IVD”) para análise in vitro de amostras derivadas do corpo humano, exclusivamente ou principalmente para prover informações com propósitos de apoio diagnóstico, monitoramento e triagem.

1.10. Tipo de EAS: é enquadramento conferido pela RDC nº 786/2023 da Anvisa, com suas alterações ou normas que venham a substituí-la, aos EAS que executam EACs, consistente em: Serviço Tipo I, Serviço Tipo II e Serviço Tipo III.

1.11. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/18, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

2. Objeto

2.1. Constitui objeto do CONTRATO o(a): (i) fornecimento de Kits para IVD; (ii) disponibilização de Equipamentos Hilab; (iii) licença para o uso da Plataforma Hilab para a execução dos EACs; e (iv) prestação de serviços pela CONTRATADA à CONTRATANTE conforme escopo e assinatura mensal indicados no QUADRO RESUMO.

2.2. Também constitui objeto deste CONTRATO as definições de responsabilidade das Partes para garantia da gestão da qualidade e dos processos operacionais dos EACs executados pela CONTRATANTE.

2.3. As condições comerciais da contratação de serviços, relativamente aos exames escolhidos, quantidade de Kits para IVD necessários, valores promocionais, forma e condições de pagamento serão discriminadas nas Propostas Comerciais ou nas Requisições de Compra/Serviços apresentadas pela CONTRATADA e aceitas pela CONTRATANTE a cada nova solicitação de exames, conforme previsão no QUADRO RESUMO.

2.4. A CONTRATANTE poderá incluir no presente Contrato filiais/unidades para as quais a CONTRATADA prestará os serviços objetos deste instrumento, conforme QUADRO RESUMO, aplicando-se todos os termos e condições ora previstos.

3. Fornecimento de Kits para IVD

3.1. Todos os Kits para IDV serão disponibilizados pela CONTRATADA à CONTRATANTE, conforme indicado no QUADRO RESUMO, observado o prazo de validade de pelo menos 03 meses.

3.2. A CONTRATANTE é responsável pelo controle da validade dos insumos, tendo ciência que, uma vez vencidos, não serão substituídos e a contrapartida pelo seu fornecimento permanecerá devida, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade.

3.3. Durante a vigência do Contrato, a CONTRATANTE poderá contratar os exames de sua escolha, conforme portfólio disponibilizado pela CONTRATADA, registros e valores vigentes no momento da solicitação.

3.3.1. A CONTRATANTE declara ter ciência que não é permitida a revenda ou disponibilização dos Kits para IVD a terceiros, onerosa ou gratuitamente.

4. Locação de Equipamentos Hilab

4.1. Exclusivamente para a operacionalização da execução dos EAC(s), a CONTRATADA poderá alugar à CONTRATANTE o(s) Equipamento(s) Hilab de sua propriedade, conforme descrição feita no QUADRO RESUMO no qual serão listados os modelos dos equipamentos, quantidades e valores de locação.

4.2. Os Equipamentos Hilab serão entregues no endereço previamente ajustado entre as Partes, em perfeito estado de funcionamento, onde deverão permanecer durante toda a vigência do CONTRATO. É vedado à CONTRATANTE deslocar os equipamentos sem autorização da CONTRATADA, assim como cedê-los a terceiros, gravá-los ou onerá-los.

4.3. Após o recebimento dos Equipamentos Hilab, a CONTRATANTE é responsável pela sua guarda e conservação, aplicando-se, no que couber, as disposições dos artigos 565 e seguintes do Código Civil, devendo comunicar à CONTRATADA qualquer ocorrência com os equipamentos, provenientes ou não de seu uso irregular, e, quando aplicável, registrar Boletim de Ocorrência junto à autoridade policial competente.

4.4. A CONTRATANTE é responsável por quaisquer danos causados, com culpa ou dolo, nos Equipamentos Hilab, por si, seus empregados, contratados, subcontratados ou terceiros que tenham acesso aos equipamentos, durante todo o período que permanecer com a posse dos equipamentos, excetuando-se o desgaste natural do uso.

4.5. Em caso de avarias ou extravio dos Equipamentos Hilab, a CONTRATANTE indenizará a CONTRATADA em valor equivalente ao indicado nos documentos de remessa por cada equipamento danificado ou extraviado, sem prejuízo de outras perdas e danos que venham a ser verificados e do pagamento de multa não compensatória, conforme QUADRO RESUMO.

4.6. À CONTRATADA é reservado o direito de coletar o(s) Equipamento(s) e demais acessórios, inclusive nas dependências da CONTRATANTE, em caso de: (i) inadimplemento desta em relação a qualquer das obrigações ora previstas; (ii) mau uso do(s) equipamento(s); (iii) extinção do Contrato; ou (iv) qualquer outra situação que torne a medida necessária.

4.7. Constituem hipóteses de mau uso do(s) Equipamento(s) Hilab, sem prejuízo de outras que indiquem a utilização inadequada/irregular do(s) equipamento(s): (i) identificação de queda do(s) equipamento(s); (ii) não observância às instruções de uso ou limpeza do(s) equipamento(s) previstas nos respectivos Manuais de Uso; (iii) derramamento de líquido do(s) equipamento(s); (iv) acondicionamento inadequado do(s) equipamento(s); e (v) inserção inadequada de componentes no interior do(s) equipamento(s).

4.8. Extinto o Contrato, a CONTRATANTE se compromete a devolver os Equipamentos Hilab e seus componentes acessórios à CONTRATADA, arcando com os custos da devolução, e mediante procedimento a ser indicado pela CONTRATADA, em bom estado de conservação e pleno funcionamento, tais como recebidos no momento da contratação, ressalvado o desgaste decorrente de seu uso ordinário. Fica ajustado que a ausência de observância aos prazos e procedimentos indicados pela CONTRATADA para a devolução dos equipamentos ensejará a cobrança de multa conforme QUADRO RESUMO.

4.9. O valor da locação será devido até que: (i) o(s) Equipamento(s) Hilab sejam devidamente devolvidos; ou (ii) a CONTRATANTE efetuar o pagamento da indenização prevista pela danificação ou extravio dos Equipamento(s) Hilab.

5. Compra e Venda de Equipamentos Hilab e garantia

5.1. Durante a vigência do Contrato, a CONTRATADA poderá vender à CONTRATANTE Equipamentos Hilab devidamente registrados perante a Anvisa, de sua propriedade, conforme portfólio, valores e demais condições comerciais descritas nas Propostas Comerciais ou nas Requisições de Compra/Serviços apresentadas pela CONTRATADA e aceitas pela CONTRATANTE a cada nova solicitação, conforme previsão no QUADRO RESUMO.

5.2. Os Equipamentos Hilab serão entregues no endereço previamente ajustado entre as Partes, em perfeito estado de funcionamento, observando o prazo da cláusula 6.3.20 para apontar eventuais irregularidades.

5.3. É assegurada à CONTRATADA garantia de 12 (doze) meses para a reclamação de quaisquer vícios nos Equipamentos Hilab que o torne impróprio ou inadequado para o uso ao qual se destina, quando não decorrentes de seu transporte irregular e/ou mau uso.

5.4. O prazo de garantia do Equipamento Hilab será contado a partir da data do recebimento do produto pela CONTRATANTE.

5.5. A partir da reclamação de vícios por parte da CONTRATANTE, a CONTRATADA irá apurar a existência dos mesmos, sendo que esta não responderá por eventuais danos ocasionados pelo mau uso, acondicionamento ou manuseio dos produtos pela CONTRATANTE.

5.6. A CONTRATADA fará uma avaliação inicial, de maneira remota, das irregularidades apresentadas no equipamento e orientará sobre os passos a serem seguidos para a correção de eventuais vícios.

5.7. Constatado vício no produto não decorrente do mau uso pela CONTRATANTE, a CONTRATADA terá o prazo de 30 (trinta) dias para repará-lo.

5.7.1. Não sendo possível a reparação ou não observado o prazo de 30 (trinta) dias, à CONTRATANTE será facultada a substituição do Equipamento Hilab por outro de mesmo modelo em perfeitas condições de uso ou a restituição dos valores pagos, incluindo os valores relativos aos insumos adquiridos e não utilizados e os serviços disponibilizados e não prestados.

5.8. É vedado à CONTRATANTE o envio do Equipamento Hilab para assistência técnica não autorizada, sob pena de perda da garantia contratual.

5.9. Os custos para envio dos Equipamentos Hilab à assistência técnica autorizada, durante o período de garantia, serão arcados pela CONTRATADA. Todavia, constatado que o dano decorre de mau uso do Equipamento pela CONTRATANTE, deverão os custos do transporte serem imediatamente reembolsados à CONTRATADA.

6. Assistência técnica e suporte aos Equipamentos Hilab e à Plataforma Hilab

6.1. Durante a vigência do Contrato, a CONTRATADA será responsável pelo adequado funcionamento do(s) Equipamento(s) Hilab alugado(s) e da Plataforma Hilab, disponibilizando à CONTRATANTE suporte técnico, das 08 horas às 17 horas, em dias úteis para suporte administrativo.

6.2. Verificada qualquer anormalidade no adequado funcionamento do(s) Equipamento(s) Hilab e/ou da Plataforma Hilab, a CONTRATANTE deverá entrar em contato com a CONTRATADA imediatamente, através dos seguintes canais:

6.2.1. Chat: https://login.hilab.com.br/

6.2.2. E-mail: [email protected] (canal exclusivo para falhas no acesso à plataforma do Chat)

6.3. A partir da reclamação de anormalidades por parte da CONTRATANTE, a CONTRATADA irá apurar a existência de irregularidades, mediante avaliação inicial a ser realizada de forma remota, oportunidade na qual disponibilizará todas as orientações para a correção de eventuais vícios.

6.4. Além da assistência e do suporte técnico, a CONTRATADA poderá disponibilizar à CONTRATANTE acesso ao Portal de Atendimento e contato via whatsapp, como canais para o esclarecimento de dúvidas operacionais e clínicas. A disponibilização de tais canais e o tempo para o início do atendimento poderá variar de acordo com o Pacote de Serviços contratados pela CONTRATANTE, conforme QUADRO RESUMO.

7. Obrigações das Partes

7.1. Sem prejuízo do previsto na legislação aplicável, são obrigações das Partes:

7.1.1 .Manter o Contrato, incluindo seus anexos, e todos os seus documentos acessórios à disposição para consulta a qualquer momento pelas autoridades de fiscalização.

7.1.2. Fornecer as informações necessárias quanto ao andamento dos serviços, para a garantia da segurança e mitigação de riscos na execução dos EAC(s), a qualquer momento quando solicitado por uma das Partes.

7.1.3. Permitir, sem embaraços, a realização de auditoria por uma das Partes em face da outra, a ser marcada com pelo menos uma semana de antecedência, para fins de verificação de cumprimento das normas sanitárias vigentes, hipótese na qual a Parte auditada deverá fornecer todos os documentos pertinentes, os quais serão tratados como confidenciais pela outra parte.

7.1.4. Nomear pontos focais para fins de comunicação durante a execução deste Contrato, informando previamente sempre que eles forem alterados.

7.1.5. Cumprir todas as disposições legais e regulamentares vigentes aplicáveis à execução de EAC(s), na forma da legislação e regulamentação vigentes.

7.1.6. Armazenar todos os documentos e registros relativos à execução do Contrato pelo período de 05 (cinco) anos, tratando-os com confidencialidade e em atenção às disposições deste Contrato e da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) ou outro instrumento legal que venha alterá-la ou substituí-la.

7.1.7. Atuar, durante a vigência deste instrumento, com estrita observância aos preceitos éticos e profissionais inerentes à área da saúde, especialmente aos preceitos aplicáveis à execução de suas atividades e de seus profissionais, observando os termos e condições ora estabelecidos e respondendo sempre aos órgãos de classe e sanitários competentes.

7.1.8. Quando aplicável, manter profissional legalmente habilitado como responsável técnico, com inscrição no respectivo Conselho Regional de Exercício Profissional, e manter profissional legalmente habilitado como supervisor do pessoal técnico para a execução do EAC, o qual poderá ser o responsável técnico.

7.1.9. Implementar e manter, de forma documentada, um Programa de Garantia da Qualidade (“PGQ”) para o desenvolvimento das atividades por ela desenvolvidas, incluindo a execução de EACs no estabelecimento da CONTRATANTE. A efetividade do PGQ de cada uma das Partes deve ser monitorada pelo seu respectivo Responsável Técnico por meio de indicadores de desempenho.

7.2. São obrigações da CONTRATADA:

7.2.1. Enviar os Kits para IVD dos exames solicitados de acordo com as condições negociadas entre as Partes.

7.2.2. Dispor de equipe técnica qualificada e dos recursos necessários para a execução do Contrato.

7.2.3. Realizar o treinamento dos profissionais legalmente habilitados e previamente indicados pela CONTRATANTE (“Operadores”), de forma presencial ou à distância, conforme QUADRO RESUMO, a fim de capacitá-los para operar o(s) Equipamento(s) Hilab e disponibilizar credenciais de acesso à Plataforma Hilab a estes profissionais.

7.2.3.1. Será possibilitado à CONTRATANTE a contratação de treinamento e ativação dos serviços de forma presencial, mediante o pagamento da contraprestação descrita no QUADRO RESUMO e demais condições comerciais lá previstas.

7.2.4. Monitorar e revisar, conjuntamente com a CONTRATANTE, o desempenho desta na execução dos EACs, para a promoção de medidas para a implementação de melhorias contínuas.

7.2.5. Prestar todo o suporte necessário à CONTRATANTE durante a execução dos EACs.7.2.6. Para o Serviço Tipo I e quando contratada pelos demais, conforme QUADRO RESUMO, a CONTRATADA atuará como Laboratório de Supervisão, nos termos da RDC Anvisa n. 786/2023.

7.2.7. Para serviços enquadrados como Tipo II e Tipo III segundo a RDC nº 786/2023 da Anvisa, com suas alterações ou normas que venham a substituí-la, disponibilizar o laudo dos EACs realizados durante a execução deste Contrato, via Plataforma Hilab, para a CONTRATANTE.

7.3. São obrigações da CONTRATANTE:

7.3.1. Possuir todas as licenças, alvarás e autorizações ou equivalentes exigidos pela legislação e regulamentação vigentes para a execução dos EACs, sendo a única e exclusiva responsável pela sua solicitação e liberação dos serviços perante sua Vigilância Sanitária local;

7.3.2. Para serviços enquadrados como Tipo I, segundo a RDC nº 786/2023 da Anvisa, realizar todas as fases dos processos operacionais relacionados aos EACs in loco, isto é, em seu próprio estabelecimento.

7.3.3. Para serviços enquadrados como Tipo II, segundo a RDC nº 786/2023 da Anvisa, manter a CONTRATADA como laboratório clínico ao qual está vinculada para a execução dos EACs a partir dos Equipamentos Hilab.

7.3.4. Proceder com todas as adequações estruturais e regulatórias determinadas pela Vigilância Sanitária local e pela RDC nº 786/2023 da Anvisa, inclusive com relação à inclusão ou atualização da sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e licenciamento sanitário para realização dos EACs.

7.3.5. Dispor de infraestrutura adequada e planejada de modo a não prejudicar a execução e a avaliação dos EAC(s), nos termos da legislação e regulamentação vigentes.

7.3.6. Possuir estrutura organizacional documentada e exibir, a qualquer tempo, e quando solicitado pela CONTRATADA ou pela fiscalização, a consolidação de seus atos societários, com respectivas atualizações e os comprovantes de regularidade junto aos órgãos fiscalizadores.

7.3.7. Durante a execução dos EACs, observar a legislação vigente, assim como todas as orientações disponibilizadas pela CONTRATADA por meio dos Manuais de Uso dos Equipamentos Hilab, das Instruções de Uso dos Kits para IVD, de treinamentos e demais canais de comunicação.

7.3.8. Para serviços enquadrados como Tipo I segundo a RDC nº 786/2023 da Anvisa, com suas alterações ou normas que venham a substituí-la, executar os EACs por meio de punção capilar ou swab nasal, a depender do exame pretendido, sendo vedada a coleta venosa ou arterial.

7.3.9. Dispor de profissional da saúde com a qualificação técnica exigida pela RDC nº 786/2023 da Anvisa, com inscrição ativa no órgão de classe profissional, para a execução de EACs em cada Tipo de EAS, e disponibilizar à CONTRATADA os dados pessoais destes profissionais para criação de conta e credenciais de acesso à Plataforma Hilab e para realização de treinamento obrigatório ofertado pela CONTRATADA bem como respeitar a legislação e demais regulamentos sobre seu ramo de atividade e realização de EACs.

7.3.10. Implementar Programa de Educação Permanente, na forma da regulamentação vigente, e garantir que, ao menos uma vez ao ano, os profissionais indicados para a execução dos EACs sejam treinados pela CONTRATADA.

7.3.11. Manter, às suas expensas, rede de acesso à internet para uso dos Equipamentos Hilab e acesso à Plataforma Hilab. A CONTRATANTE possui conhecimento de que a CONTRATADA, em nenhuma hipótese, será responsável por prejuízos decorrentes de falhas na conexão com a internet e rede utilizadas pela CONTRATANTE.

7.3.12. Garantir que os dados pessoais dos pacientes informados na Plataforma Hilab estejam corretos e completos, de acordo com o documento pessoal dos mesmos, e que sejam tratados com confidencialidade.

7.3.13. Disponibilizar ao paciente, ou ao responsável legal deste, instruções em linguagem acessível quanto ao procedimento para a execução dos EACs, conforme orientações disponibilizadas pela CONTRATADA por meio dos Manuais de Uso dos Equipamentos Hilab, das Instruções de Uso dos Kits para IVD, treinamentos e demais canais de comunicação, responsabilizando-se integralmente por todas as informações fornecidas.

7.3.14. Apresentar aos pacientes todas as informações relativas ao tratamento de seus dados pessoais coletados em razão da execução dos EACs, de forma clara e garantindo sua compreensão, e realizar os exames somente após obter a sua concordância, com o registro formal de seu aceite.

7.3.15. No início da realização dos EACs, solicitar ao paciente documento válido com foto, para fins de comprovação de sua identificação, e realizar o seu cadastro. A CONTRATANTE poderá optar pela realização de procedimento antifraude durante o cadastro dos pacientes, por meio da obtenção de uma fotografia, com seu documento de identificação, de acordo com as orientações da CONTRATADA. Caso entenda pela dispensa do procedimento antifraude, a CONTRATANTE se responsabilizará exclusiva e integralmente pela veracidade dos dados inseridos no cadastro dos pacientes, cabendo a ela e seus prepostos proceder com a verificação de autenticidade das informações fornecidas.

7.3.16. Para serviços enquadrados como Tipo III segundo a RDC nº 786/2023 da Anvisa, com suas alterações ou normas que venham a substituí-la, após a emissão dos laudos dos EACs pela CONTRATADA, realizar a transcrição dos mesmos, garantindo sua fidedignidade e sem alterações que possam comprometer a sua interpretação clínica, indicando a CONTRATADA como Laboratório de Apoio, nos termos da regulamentação aplicável.

7.3.17. Armazenar, manusear e utilizar corretamente os Kits para IVD, de acordo com as instruções da CONTRATADA, garantindo-se sua conservação, eficácia e segurança, inclusive no que se refere ao controle de temperatura do ambiente e/ou do produto, quando necessário.

7.3.18. Monitorar e acompanhar o prazo de validade dos Kits para IVD, devendo realizar o descarte adequado de eventuais produtos com prazo de validade expirado, não devendo utilizar Kits vencidos para a execução dos EAC.

7.3.19. Efetuar o registro de recebimento dos Kits para IVD, informando número de lote, conformidade de condições de transporte, data do recebimento e demais informações que julgar necessárias, para controle da rastreabilidade dos produtos e manter procedimento operacional padrão de registros para controle de rastreabilidade.

7.3.20. Realizar a conferência dos materiais recebidos, devendo apontar quaisquer irregularidades verificadas, em até 24 horas do recebimento, sob pena de preclusão do direito da CONTRATANTE de reclamar qualquer vício.

7.3.21. Utilizar os componentes dos Kits para IVD fornecidos pela CONTRATADA, sendo vedada a utilização de materiais diversos daqueles fornecidos. Para materiais que não compõem os kits e não fornecidos pela CONTRATADA, a CONTRATANTE deverá dispor de materiais de boa qualidade e regularizados junto à Anvisa, quando necessário.

7.3.22. Garantir que os Kits para IVD e os Equipamentos Hilab e seus componentes sejam utilizados para a exclusiva finalidade de execução dos EACs em seu estabelecimento, de acordo com todas as orientações e informações disponibilizadas pela CONTRATADA por meio das Instruções de Uso, Manuais de Uso e treinamentos ministrados, sendo vedada a sua utilização para quaisquer outros fins.

7.3.23. Garantir que os Equipamentos Hilab apenas serão operados pelos profissionais treinados pela CONTRATADA ou, sendo o caso, disponibilizados por esta, responsabilizando-se por quaisquer danos causados em razão da inobservância desta obrigação.

7.3.24. Realizar, junto à CONTRATADA e/ou na forma indicada por esta, a manutenção preventiva dos Equipamentos Hilab, de acordo com os respectivos Manuais de Uso, mantendo o registro destas manutenções, assim como informar à CONTRATADA eventual necessidade de manutenção corretiva a ser efetuada pela equipe técnica da CONTRATADA.,

7.3.25. Realizar a verificação de calibração dos Equipamentos Hilab de acordo com a periodicidade e orientações previamente fornecidas pela CONTRATADA, constantes nos Manuais de Uso dos Equipamentos.

7.3.26. Em caso de extravio dos Equipamentos Hilab por qualquer motivo, registrar Boletim de Ocorrências e informar à CONTRATADA imediatamente.

7.3.27. Estabelecer uma política de acesso a dados e informações, para a promoção da proteção das informações dos pacientes, em atenção às disposições da Política de Privacidade da CONTRATADA e da LGPD ou outro instrumento legal que venha alterá-la ou substituí-la.

7.3.28. Não divulgar informações a respeito dos resultados dos exames realizados pelos pacientes, estando ciente de que estas informações devem ser tratadas com sigilo, visto fazerem parte de seu prontuário médico.

7.3.29. Implementar e manter Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (“PGRSS”), bem como fazer o descarte adequado de todos os resíduos gerados em razão da execução dos EACs, na forma da regulamentação vigente.

7.3.30. Manter instruções escritas para limpeza, desinfecção e esterilização das superfícies, instalações, equipamentos e materiais utilizados para a execução dos EACs, de acordo com as instruções de uso disponibilizadas pela CONTRATADA.

7.3.31. Contatar a CONTRATADA diante de qualquer dúvida em relação ao uso dos Kits para IVD, dos Equipamentos Hilab ou da Plataforma Hilab, através dos canais de atendimento disponibilizados por esta, informando sobre qualquer irregularidade ou anormalidade verificada e inclusive eventual suspeita de desvio de qualidade, na forma da legislação e regulamentação vigentes.

7.3.32. Realizar os pagamentos devidos por força deste Contrato em conformidade com os prazos, valores, termos e condições ora previstos.

7.3.33. Se responsabilizar e indenizar integralmente os danos causados à CONTRATADA e/ou a terceiros em decorrência do descumprimento de quaisquer das suas obrigações ora previstas e de disposições legais ou regulamentares aplicáveis.

8. Licenças, autorizações, alvarás e entrega de documentos

8.1. A CONTRATANTE é responsável por obter e manter todas as licenças/autorizações necessárias para a execução dos EACs em seu estabelecimento, arcando integralmente com os custos decorrentes e isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade.

8.2. A CONTRATANTE compromete-se a manter atualizadas todas as licenças necessárias para a execução dos exames e fornecê-las à CONTRATADA em até 60 dias após a assinatura. Será permitida a apresentação de protocolos de pedidos de emissão/renovação de tais licenças. Nesta hipótese, após a emissão do(s) documento(s), estes deverão ser apresentados à CONTRATADA imediatamente.

8.3. A CONTRATANTE deve ter um profissional habilitado como Responsável Técnico para que possa executar os EACs em seu estabelecimento.

8.4. A CONTRATADA não se responsabiliza por proibições da execução dos EACs devido a irregularidades sanitárias da CONTRATANTE ou falta de liberação dos serviços de EAC perante as autoridades sanitárias locais. Nesta hipótese, não haverá reembolso, assim como permanecerão devidos os valores relativos às obrigações assumidas por meio deste Contrato pela CONTRATANTE.

8.5. Todas as licenças/autorizações necessárias para a execução dos EACs deverão ser exibidas pela CONTRATANTE, a qualquer tempo, quando solicitadas pela CONTRATADA, sob pena de restar configurada infração contratual grave, passível de rescisão contratual independentemente de notificação prévia.

9. Notificações Compulsórias

9.1. Durante a vigência deste Contrato, a CONTRATADA notificará os resultados dos EACs que indiquem suspeita de Doenças de Notificação Compulsória aos órgãos sanitários nacionais, conforme a legislação vigente.

9.2. Se houver necessidade de notificação para os órgãos sanitários locais, estaduais e municipais, a CONTRATANTE deve informar formalmente à CONTRATADA até o quinto dia útil de cada mês via e-mail [email protected], disponibilizando o canal de notificação, sob pena de sua não realização e isenção da CONTRATADA de qualquer responsabilidade.

9.3. Se a CONTRATANTE optar por realizar as Notificações Compulsórias, a CONTRATADA fornecerá uma lista dos exames executados e seus respectivos resultados via Plataforma Hilab. A CONTRATANTE tem ciência que é responsável pela coleta e armazenamento das informações necessárias para a realização das notificações compulsórias, isentando a CONTRATADA de responsabilidade por omissões ou incorreções dos dados inseridos na Plataforma Hilab.

10. Programa de Garantia da Qualidade (“PGQ”) e Programa de Controle de Qualidade (“PCQ”)

10.1. As Partes devem manter PGQ e PCQ documentados para garantia da confiabilidade dos EACs, assim como deverão realizar Controle Interno da Qualidade (“CIQ”) e Controle Externo da Qualidade (“CEQ”) dos exames, tudo conforme legislação vigente.

10.2. A CONTRATANTE deve gerenciar seus documentos PGQ e PCQ, promovendo, sempre que possível, sua melhoria contínua. A CONTRATADA poderá ter acesso a todos os documentos do PGQ e PCQ da CONTRATANTE.

10.3. A CONTRATADA, se autorizada pelos órgãos sanitários e mediante ajuste prévio, disponibilizará à CONTRATANTE documentos comprobatórios do CIQ e CEQ dos EACs contratados e instrumentos utilizados para sua execução. Para exames não contemplados em Programas de CEQ, a CONTRATADA fornecerá um certificado de avaliação da exatidão do sistema analítico descrito em literatura científica.

10.4. A CONTRATADA disponibilizará os Manuais e Instruções de Uso dos Kits para IVD e dos Equipamentos Hilab, Certificados de Controle de Qualidade dos EACs contratados e os certificados de treinamentos dos operadores, via Plataforma Hilab.

10.5. A CONTRATADA oferecerá capacitação e treinamento, com instruções escritas, contendo tópico de segurança do paciente, gerenciamento dos riscos inerentes às tecnologias utilizadas e PGQ.

10.5.1. Os operadores terão o prazo máximo de 07 dias para a conclusão do treinamento, a partir da sua disponibilização pela CONTRATADA

10.5.2. Após a finalização do treinamento, a CONTRATADA emitirá um Certificado de Capacitação para a execução dos EACs a partir dos Equipamentos Hilab, contendo a data e horário da conclusão do treinamento, o conteúdo ministrado, o nome e a formação ou capacitação profissional do instrutor e dos profissionais indicados pela CONTRATANTE, de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes.

10.5.3. A CONTRATANTE tem ciência de que apenas serão disponibilizadas as credenciais de acesso à Plataforma Hilab a profissionais que participarem do treinamento obrigatório ofertado pela CONTRATADA.

10.5.4. A conta e as credenciais de acesso à Plataforma Hilab são de uso pessoal e intransferível, devendo a CONTRATANTE garantir que os profissionais previamente indicados por ela mantenham suas credenciais de modo confidencial, não podendo repassá-las a terceiros em qualquer hipótese.

10.5.5. O acesso à Plataforma Hilab será regido pelos Termos e Condições de Uso da Plataforma Hilab e pela Política de Privacidade - Plataforma Hilab, disponíveis em https://hilab.com.br/politica-de-privacidade/.

11. Pagamento e tributos

11.1. Pelo fornecimento dos Kits para IVD, pela locação e/ou compra e venda dos Equipamentos Hilab e pelos serviços prestados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores descritos no QUADRO RESUMO, sendo que os valores referentes aos EACs contratados ou Kits para IVD fornecidos serão aplicáveis conforme negociação das Partes no momento de cada solicitação dos produtos/serviços.

11.2. Os pagamentos podem ser efetuados pela CONTRATANTE de forma à vista ou parcelada, por meio de cartão de crédito, transferência bancária ou boleto bancário, conforme valores, forma e prazos acordados entre as Partes a cada solicitação de produtos/serviços.

11.3. Todos os documentos de faturamento serão fornecidos eletronicamente pela CONTRATADA. A CONTRATANTE tem ciência de que a CONTRATADA não emitirá Nota Fiscal referente à locação dos Equipamentos Hilab, mas sim recibo simples de locação.

11.4. Em caso de atraso em qualquer dos pagamentos, incidirão sobre os valores em atraso juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, ambos calculados sobre o valor atualizado. Caso o inadimplemento seja superior a 30 dias, a CONTRATADA procederá com o bloqueio automático das credenciais de acesso da CONTRATANTE e seus operadores à Plataforma Hilab.

11.5. A CONTRATANTE será responsável pelo pagamento do frete de envio dos Kits de IVD e dos Equipamentos Hilab a cada solicitação de produtos/serviços, conforme cotação efetuada pela CONTRATADA no momento da solicitação e disposições do QUADRO RESUMO.

11.6. Cada uma das Partes será responsável pelo pagamento de todo e qualquer tributo que incida ou venha a incidir na execução do objeto deste Contrato e cuja Parte, na qualidade de sujeito passivo da relação tributária, impute-se o pagamento.

11.7. Os preços serão reajustados a cada 12 meses com base no IGP-M acumulado no período de 12 meses. Todavia, havendo evolução negativa, os valores previstos neste Contrato serão reajustados pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo. Caso o segundo índice eleito também tenha evolução negativa, os valores contratuais permanecerão inalterados.

11.8. A CONTRATADA poderá alterar os valores cobrados independentemente de notificação prévia, sendo os novos valores aplicáveis para novos pedidos.

12. Responsabilidade trabalhista

12.1. Este contrato não estabelece vínculo de emprego entre as Partes. A CONTRATANTE é a única empregadora de seus empregados, prepostos e contratados, sendo a única responsável, portanto, pelos seus salários, encargos sociais e previdenciários, benefícios e demais verbas devidas conforme a legislação vigente.

12.2. Se a CONTRATADA enfrentar autuações ou medidas legais relacionadas ao pessoal da CONTRATANTE, esta deve assumir a condição de empregadora e requerer a imediata exclusão da CONTRATADA do polo passivo da demanda, além de ressarcir imediatamente a CONTRATADA por prejuízos decorrentes de tais medidas, incluindo custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

13. Da proteção de dados

13.1. As Partes comprometem-se a tratar os dados pessoais obtidos em razão deste Contrato em conformidade com a LGPD e outras leis aplicáveis, pautando-se na boa-fé e demais princípios norteadores, exclusivamente para a execução deste instrumento. Todo o tratamento dos dados pessoais obtidos em razão deste Contrato deverá ser executado pelas Partes em atenção à Política de Privacidade da Hilab, disposta no site: https://hilab.com.br/politica-de-privacidade/ e com a qual a CONTRATANTE declara concordar integralmente.

13.2. Qualquer solicitação relativa ao tratamento dos dados pela CONTRATANTE deverá ser realizada ao Encarregado de Proteção dos Dados (“DPO”) da CONTRATADA, através do e-mail [email protected] , que poderá conceder informações aos titulares, autorizar ou negar a solicitação com base na legislação vigente e nas políticas de privacidade da CONTRATADA.

14. Propriedade intelectual e licença para uso de marca

14.1. Todos os direitos autorais e de propriedade intelectual e/ou industrial do Equipamento Hilab, exames, softwares e outras criações relacionadas ao objeto deste Contrato são de titularidade da CONTRATADA, não havendo transferência desses direitos à CONTRATANTE. É vedada à CONTRATANTE aplicar engenharia reversa, descompilar, adaptar, modificar ou desmontar os Equipamentos e Hilab e seus componentes acessórios, bem como copiá-lo, distribuí-lo ou de qualquer forma infringir os direitos autorais e de propriedade intelectual e/ou industrial da CONTRATADA.

14.2. Durante a vigência deste Contrato, a CONTRATANTE poderá divulgar, reproduzir e utilizar a marca "Hilab" em material publicitário previamente aprovado pela CONTRATADA, através do e-mail [email protected], exclusivamente para a divulgação da execução dos EACs de mesma marca em seu estabelecimento.

14.3. A presente licença é concedida pela CONTRATADA a título gratuito, sendo válida em todo o território nacional, pelo mesmo período de vigência do Contrato. À CONTRATADA é facultada a revogação da licença ora concedida, mediante prévia comunicação à CONTRATANTE.

14.4. A CONTRATANTE se obriga a utilizar e reproduzir a marca somente nos limites autorizados no presente Contrato, em atenção aos direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, empregando zelo e boa-fé, assim como se compromete a notificar prontamente a CONTRATADA ao tomar conhecimento da existência de qualquer infração à marca, fornecendo à CONTRATADA todas as informações e dados disponíveis para auxiliá-la na propositura de medidas cabíveis contra o infrator.

14.5. Em caso de uso indevido da marca, violação aos termos deste instrumento ou, ainda, violação a quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial da CONTRATADA relativamente ao(s) Equipamento(s) Hilab, exames, softwares, metodologias e demais invenções e criações protegidas por lei, a CONTRATANTE será responsável por todas as perdas e danos a que der causa, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios e custas processuais, além do pagamento de uma multa não compensatória fixada no valor de R$100.000,00 para cada fato gerador do dever de indenizar.

14.6. Para a plena realização de campanhas, publicidades e materiais de divulgação exclusivos da CONTRATADA ou em conjunto entre as Partes, a CONTRATANTE autoriza, desde já, a utilização de sua marca, logotipo e sinais distintivos.

15. Confidencialidade

15.1. Ambas as Partes devem manter em sigilo as informações referentes a este Contrato e suas operações ("Informações Confidenciais"). A Parte Receptora compromete-se a não divulgar, utilizar ou reproduzir essas informações, exceto conforme autorizado neste Contrato.

15.2. Não serão consideradas Informações Confidenciais as informações que: (i) se tornem de domínio público sem violação ao dever de confidencialidade pelas Partes; (ii) já eram conhecidas pela Parte Receptora anteriormente aos negócios entre as Partes e não lhe tenham sido reveladas de forma vinculada a qualquer acordo de confidencialidade; e (iii) foram desenvolvidas pela Parte Receptora de forma independente.

15.3. A Parte Receptora somente utilizará as Informações Confidenciais para a execução do Contrato e de acordo com as instruções da Parte Reveladora. A existência da presente relação comercial poderá ser divulgada pelas Partes, mas detalhes comerciais da negociação serão mantidos como confidenciais.

15.4. A Parte Receptora se compromete a divulgar as Informações Confidenciais apenas aos colaboradores e contratados diretamente envolvidos na execução do Contrato, assegurando mediante acordo escrito, que aqueles que tiverem acesso às Informações Confidenciais a respeitem.

15.5.A Parte Receptora deverá comunicar imediatamente à Parte Reveladora qualquer violação ou ameaça de violação às Informações Confidenciais para a Parte Divulgadora, assim como as medidas adotadas para reparar ou mitigar eventuais riscos.

15.6. A Parte Receptora será responsável pelo uso que fizer das Informações Confidenciais, por si ou por seus empregados, contratados e subcontratados, indenizando a Parte Reveladora eventuais perdas e danos.

15.7. A Parte Receptora deverá devolver ou destruir as Informações Confidenciais ao término do Contrato, conforme solicitado pela Parte Reveladora, exceto se necessária a sua manutenção em razão da legislação e/ou regulamentação vigente.

15.8. As obrigações de confidencialidade permanecem válidas durante o contrato e por 05 anos após o término da vigência deste instrumento.

16. Compliance

16.1. As partes comprometem-se a atuar com integridade, cumprindo a legislação em vigor, em especial a legislação anticorrupção brasileira,Lei nº 12.846/13, e Decreto Presidencial nº 8.420/2015, conduzindo suas práticas de forma ética, abstendo-se da prática de qualquer atividade que constitua violação direta ou indireta às leis e regras anticorrupção.

16.2. Na execução deste Contrato, nenhuma das Partes nem quaisquer de seus representantes oferecerão, pagarão, prometerão pagar ou autorizarão o pagamento, direta ou indiretamente, de valores pecuniários ou equivalentes (presentes, lembranças ou qualquer outra modalidade de vantagem ou bonificação) a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros ou quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar quaisquer atos ou decisões de agente público ou órgão governamental, ou ainda para assegurar qualquer vantagem ou direcionar.

16.2.1. O não cumprimento por qualquer das Partes, por seus Representantes ou por terceiros por ela contratados de quaisquer leis anticorrupção aplicáveis ou dos dispositivos previstos neste instrumento, será considerado uma infração grave e poderá ensejar a rescisão contratual.16.2.2.As Partes declaram e garantem que qualquer pagamento feito em virtude deste Contrato, representa a compensação total e apropriada para a execução do seu objeto.

16.3. As Partes se comprometem a cumprir o Código de Ética e Conduta da CONTRATADA, assim como sua Política Anticorrupção e Antissuborno e demais políticas dispostas no site https://hilab.com.br/compliance/.

17. Prazo de vigência e extinção contratual

17.1. O Contrato terá uma vigência pelo período determinado no QUADRO RESUMO, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.

17.2. Qualquer Parte pode resilir o Contrato a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias. Se a CONTRATANTE optar pela resilição antecipada, será aplicada uma multa de acordo com o QUADRO RESUMO.

17.3. O Contrato poderá ser rescindido sem aviso prévio nas seguintes situações: a.se qualquer das Partes violar disposição legal durante a vigência deste Contrato. b.se qualquer das Partes violar o presente Contrato e seus Anexos descritos no QUADRO RESUMO desde que tais violações sejam insanáveis ou, se sanáveis, não sejam corrigidas dentro do prazo de 10 dias úteis a contar do recebimento de notificação para regularização. c.se qualquer das Partes requerer recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou falência. d.se ocorrerem mudanças de cunho legais e/ou regulamentares que impeçam a execução do Contrato. e.em caso de mau uso dos Equipamentos pela CONTRATANTE.

17.4. Em caso de extinção do Contrato, a CONTRATANTE deve (i) pagar pelos EACs contratados e lhe disponibilizados até a data da extinção; (ii) pagar pelos Equipamentos Hilab e pelos Kits para IVD adquiridos, independentemente de seu uso até a data da extinção, caso aplicável; (iii) quando aplicável, pagar pelo aluguel dos Equipamentos Hilab até a data da efetiva devolução dos mesmos à CONTRATADA; (iv) abster-se de usar a marca da CONTRATADA, (v) indenizar eventuais danos causados à CONTRATADA ou terceiros durante a execução do Contrato e (vi) cumprir obrigações contratuais remanescentes, incluindo o dever de confidencialidade e tratamento de dados pessoais, as quais permanecerão vigentes por período indeterminado.

17.5. Em caso de extinção antecipada deste Contrato por qualquer motivo, as Partes ajustam que eventuais valores devidos pela CONTRATANTE em face da CONTRATADA em razão de parcelamento com pagamento por meio de boleto bancário ou transferência bancária, vencerão antecipadamente na data de extinção do Contrato.

18. Disposições gerais

18.1. O presente Contrato representa o acordo integral das Partes e suplanta qualquer comunicação, proposta ou declaração anterior, seja ela escrita ou verbal, em relação ao objeto deste Contrato.

18.1.1. As Partes acordam a rescisão de Contratos anteriores, concedendo a CONTRATANTE à CONTRATADA quitação plena a todas as obrigações decorrentes desses contratos, sem possibilidade de reclamação judicial ou extrajudicial.

18.2. O Contrato é firmado com a matriz da CONTRATADA, mas suas obrigações podem ser executadas por qualquer filial existente ou que vier a ser constituída.

18.3. Eventuais alterações ou aditivos ao Contrato apenas serão válidos se formalizados mediante Termo Aditivo pelas Partes.

18.4. Quaisquer comunicações entre as Partes deverão ser feitas por escrito, por e-mail ou notificação física enviada com AR, para os pontos focais discriminados no QUADRO RESUMO. As comunicações encaminhadas por e-mail serão consideradas recebidas pelas Partes a partir da confirmação de recebimento ou no prazo de 48 (quarenta e oito horas) do envio do e-mail, o que ocorrer antes.

18.5. A renúncia de direitos pelas Partes deverá ser manifestada por escrito. Nenhuma tolerância, atraso ou omissão prejudicará os direitos das Parte, que poderão exercê-los independentemente de notificação prévia.

18.6. O Contrato permite a execução específica das obrigações nele previstas, sem prejuízo de indenização por perdas e danos, conforme a legislação vigente. Este instrumento constitui título executivo extrajudicial, na forma da legislação, para todos os efeitos legais.

18.7. Não estabelece entre as Partes relação de sociedade ou representação. Da mesma forma, este Contrato não implica vínculo trabalhista e não vincula nenhuma das Partes em relação aos resultados econômicos presentes ou futuros de seus respectivos negócios.

18.8. O presente instrumento obriga as Partes e seus respectivos sucessores e cessionários, a qualquer título, desde a data de sua assinatura. Todavia, nenhuma das Partes poderá ceder o Contrato e/ou os direitos dele decorrentes, sem autorização prévia da Parte contrária.

18.9. Eventual invalidade parcial do Contrato não afetará os demais direitos e obrigações nele previstos.

18.10. O Contrato será regido e interpretado pelas leis do Brasil e eventuais litígios a ele relacionados serão resolvidos no Foro da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, renunciando as Partes a qualquer outro, ainda que privilegiado.

18.11. As Partes declaram que seus respectivos signatários são seus representantes legais/procuradores, devidamente constituídos na forma dos respectivos atos societários, com poderes para assumir as obrigações ora pactuadas

18.12. Para fins de conhecimento e fé pública o presente documento está registrado em Cartório de Registro de Títulos Competente e encontra-se disponível no website https://hilab.com.br/.

18.13. As Partes concordam em assinar o Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças por meio da plataforma de assinatura eletrônica D4Sign, atestando aqui a sua validade para todos os fins de direito e admitindo expressamente tal meio como válido, nos termos do permissivo contido no § 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

18.14. Fica dispensada a obrigatoriedade do uso de assinaturas das Partes e das testemunhas, por meio de certificados emitidos pela ICP-Brasil, nos mesmos termos do dispositivo mencionado no item acima, concordando as Partes que qualquer meio idôneo de certificação digital de autoria e integridade deste Instrumento será válido como comprovação de suas assinaturas.

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